Análise do Art.5º da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º, Inciso XIII Com eficácia contida, diz respeito a exigência de alguns requisitos para o exercício de algumas profissões... Art. 5º, Inciso X Versa sobre a proteção constitucional da intimidade e vida privada, aos quais apresentam grande interligação entre si... A constituição e o supremo . Brasília, DF. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoLegislacaoAnotada/anexo/a_constituicao_e_o_supremo_5a_edicao.pdf . Acesso em: 11 mar. 2019