Art. 51 da Lei dos Juizados Especiais em Notícias

51 , 52 e 53 da Lei 9.099 /1995 e nos artigos 985 , I , e 1.062 do CPC /2015" – destacou a ministra... Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, conforme a jurisprudência do STJ, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o juizado especial cível estadual, sob o rito da Lei 9.099... Desse modo, de acordo com Nancy Andrighi, a Lei 9.099 /1995 não veda que o autor desista da ação no juizado especial para depois demandar na Justiça comum, tampouco determina que, nessa hipótese, a nova

51 , 52 e 53 da Lei 9.099 /1995 e nos artigos 985 , I , e 1.062 do CPC /2015” – destacou a ministra... Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, conforme a jurisprudência do STJ, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o juizado especial cível estadual, sob o rito da Lei 9.099... Desse modo, de acordo com Nancy Andrighi, a Lei 9.099 /1995 não veda que o autor desista da ação no juizado especial para depois demandar na Justiça comum, tampouco determina que, nessa hipótese, a nova

51 , 52 e 53 da Lei 9.099 /1995 e nos artigos 985 , I , e 1.062 do CPC / 2015" – destacou a ministra... VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099 /1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/ 2015 . IMPOSSIBILIDADE. ART. 286 , II , DO CPC/ 2015 . APLICAÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A MESMA JUSTIÇA... Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, conforme a jurisprudência do STJ, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o juizado especial cível estadual, sob o rito da Lei 9.099

Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... verifica na espécie é que a autora, ao distribuir duas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º , inciso I da Lei 9.099

II da Lei 9.099 /95... Desta forma, o 1º Juizado Especial Cível de Brasília confirmou que deve incidir a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51... verifica na espécie é que a autora, ao distribuir duas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º , inciso I da Lei 9099

Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... verifica na espécie é que a autora, ao distribuir duas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º , inciso I da Lei 9.099

Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... verifica na espécie é que a autora, ao distribuir duas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º , inciso I da Lei 9.099

Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... verifica na espécie é que a autora, ao distribuir duas demandas tendo como causa de pedir o mesmo negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º , inciso I da Lei 9.099

Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95. Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016

Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95. Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016