Art. 51 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

/95... Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o

II da Lei 9.099 /95... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores,: a simplicidade, informalidade e celeridade e tem como escopo facilitar o acesso... /95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos”

/95... Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o

/95... Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o

/95... Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o

Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95. Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016

Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95. Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016

Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95. Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016 FONTE: TJ-DFT

Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95. Processo: 0706803-16.2015.8.07.0016

Desta forma, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei nº 9099 /95.