Art. 62 da Clt . I em Notícias

Sendo que neste caso, os requisitos dispostos no artigo 62 , II da CLT , não foram preenchidos, não tendo a empresa comprovado a alegação de fato impeditivo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 , II... Segundo o relator Noberto Frerichs, para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62 , II da CLT , de forma que não esteja submetido a controle de jornada, há necessidade do preenchimento de

Isso, em tese, remove o direito a percepção de horas extra-jornada, juntamente com os trabalhadores externos (inciso I, art. 62 da CLT ) e os gerentes (inciso II, art. 62 da CLT )... O magistrado Fernando César da Fonseca rechaçou a tese defensiva da Reclamada que buscou afastar o pagamento das horas extraordinárias com fundamento no inciso I do art. 62 da CLT... A regulamentação do trabalho remoto, ou teletrabalho, acrescentou ao rol do art. 62 da CLT o inciso III, que passou a permitir que o teletrabalhador não tenha sua jornada controlada

Ou seja, a jornalista, por exercer função especial, não teria acesso aos direitos relacionados a qualquer jornada, entre eles horas extras, nos termos do artigo 62 da CLT... De acordo com o relator, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a sentença em que se afastou a incidência do artigo 62 , inciso II , da CLT , por não estar configurado o exercício de função... O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, observou que a jurisprudência do TST é no sentido de que a configuração do cargo de confiança prevista no artigo 62 , II , da CLT está condicionada às reais atribuições

Para os magistrados, as provas indicaram que o autor exercia cargo de confiança, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT... Ele pretendia o pagamento de horas extras, com o afastamento da regra prevista no artigo 62 , parágrafo II, da CLT , que exclui do controle de horário "os gerentes, assim considerados os exercentes de

Cargo de gestão No recurso de revista, a Ambev sustentou ter demonstrado que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT , e percebia padrão diferenciado... CLT , pois não havia pagamento de gratificação de função... Poderes limitados O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiram as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo 62 da

Ao manter a sentença de improcedência, o juiz relator Rodrigo Garcia Schwarz lembrou que, a partir da alteração do artigo 62 , inciso II , da CLT , introduzida pela lei 8.966 /94, os requisitos do cargo... “Vale concluir que, comprovado o exercício do cargo de gestão, não assume relevância o fato de não ter sido agraciada com a gratificação de função prevista no artigo 62 , parágrafo único , da CLT , até

O compartilhamento impediu a aplicação do artigo 62 , inciso II , da CLT ao bancário... inciso II , da CLT... inciso II , da CLT

Cargo de gestão No recurso de revista, a Ambev sustentou que havia a demonstração de que o empregado possuía poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 , parágrafo II, da CLT , e percebia padrão... da CLT , pois não havia pagamento de gratificação de função... Poderes limitados O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) haviam deferido as horas extras por entenderem ausente, no caso, o requisito do parágrafo único do artigo 62

Com isso, ela ganhou direito de receber horas extras, o que não seria o caso, segundo a empresa, porque a empregada estaria enquadrada na exceção prevista pelo artigo 62 , inciso II , da CLT , ou seja... Na contestação, a empresa argumentou que ela ocupava cargo de gerência em uma das filiais, o que a enquadrava na exceção ao controle de jornada, prevista no artigo 62 , inciso II , da CLT , e que portanto... "Não se trata de exigir poderes ilimitados para a aplicação do art. 62 , II , da CLT , nem que o receba salário diferenciado, mas sim, que haja o efetivo exercício de típicos poderes de mando e gestão

Por conta desses dois aspectos, os magistrados enquadraram o gerente na regra do artigo 62 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), entendendo que ele não estava sujeito ao controle... No 1º grau, a juíza Cássia ponderou que, para a aplicação do artigo 62 , inciso II , da CLT , que dispensa o controle de jornada, é necessária a ocorrência de dois requisitos: a percepção de gratificação... Contudo, a relatora do acórdão na 7ª Turma, desembargadora Denise Pacheco, ressaltou que o enquadramento de um trabalhador na regra do artigo 62 , inciso II , da CLT , não exige o preenchimento dos requisitos