Art. 62 da Clt . Sobreaviso em Notícias

inciso II , da CLT e, portanto, não estão abrangidos pelas normas gerais da duração do trabalho previstas no Capítulo II nem pelo disposto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que trata do regime... Exceção O relator do recurso de revista do empregado, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que os gerentes, ou seja, os ocupantes de cargos de gestão, se enquadram na exceção prevista no artigo 62... “Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto

inciso II , da CLT e, portanto, não estão abrangidos pelas normas gerais da duração do trabalho previstas no Capítulo II nem pelo disposto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que trata do regime... Exceção O relator do recurso de revista do empregado, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que os gerentes, ou seja, os ocupantes de cargos de gestão, se enquadram na exceção prevista no artigo 62... “Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto

inciso II , da CLT e, portanto, não estão abrangidos pelas normas gerais da duração do trabalho previstas no Capítulo II nem pelo disposto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que trata do regime... Exceção O relator do recurso de revista do empregado, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que os gerentes, ou seja, os ocupantes de cargos de gestão, se enquadram na exceção prevista no artigo 62... “Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto

Ele explicou que, de acordo com o artigo 62 , inciso II , da CLT , os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho... Sobreaviso Em relação à pretensão do empregado, o ministro destacou que o artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que disciplina o pagamento de horas de sobreaviso aos ferroviários e é analogicamente aplicável... às demais categorias profissionais, não está inserido no capítulo II da CLT , que trata da duração do trabalho. no entanto, a previsão ali contida diz respeito aos limites da jornada, sendo exigível

inciso II , da CLT e, portanto, não estão abrangidos pelas normas gerais da duração do trabalho previstas no Capítulo II nem pelo disposto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , que trata do regime... Exceção O relator do recurso de revista do empregado, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que os gerentes, ou seja, os ocupantes de cargos de gestão, se enquadram na exceção prevista no artigo 62... Um empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso

Como proceder Caso adotada essa modalidade, o empregado poderá ser dispensado do controle de jornada, na forma do artigo 62 da CLT , devendo, a alteração ser comunicada com 48 horas de antecedência... questão que vale ser citada é que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso... Assim, além das disposições já previstas nos artigos 75-A , 75-B , 75-C , 75-D e 75-E da CLT , os artigos 4º e 5º da MP 927/2020 também trazem algumas disposições acerca do regime de teletrabalho em tempos

A jurisprudência do TST já afasta a aplicação do artigo 62 ,I da CLT (dispositivo que cassa o direito às horas extras relativas ao trabalho externo) quando se trata de motorista monitorado por satélite... prevalecia o entendimento cristalizado na Súmula 428 do TST, que considerava que o uso do celular ou de outros meios telemáticos, fora do horário oficial de trabalho, não induzia o direito ao denominado 'sobreaviso... Ela modifica a redação do artigo 6º da CLT , para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios informatizados à exercida por meios pessoais e diretos

Desta forma, os efeitos do artigo 62 da CLT referente ao regime de trabalho externo permanecem em vigor, bem como, a jurisprudência cristalizada envolvendo a não caracterização de regime de sobreaviso... Da mesma forma que a expressão subordinação jurídica utilizada no novo artigo 6º da CLT , não se confunde com controle de jornada mantendo íntegro o artigo 62 da CLT e não preconiza o reconhecimento do... regime de sobreaviso, permanecendo inalterada a Súmula 428 do TST

Fixou-se também que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada não constituem tempo a disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo... III da CLT , mas se houver a comprovação de possibilidade de controle, serão devidas horas extras com base no art. 6º da CLT ; Risco de acidente de trabalho, sujeito a comprovação; Desnecessidade de... de gestão focado em prazos, metas, entregas e resolução de demandas pré-determinadas em prazos pré-estabelecidos; As horas extras e controle de jornada poderão ser afastados na forma prevista no art. 62

Destaca-se, contudo, que não é suficiente a nomenclatura para enquadrar o empregado na exceção do artigo 62 , inciso II , da CLT... Por fim, é importante ressaltar que a lei não revogou as hipóteses de exclusão dos empregados dispensados do controle de jornada, relacionados no artigo 62 da CLT... 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que “o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso