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Portanto, de rigor, a concessão da medida liminar, com base no artigo 660 , parágrafo segundo do Código de Processo Penal , para determinar a imediata dispensa do pagamento da fiança, nos termos do artigo... 350 do Código de Processo Penal... expressamente autoriza o juiz a dispensá-la , nos termos do artigo 350 do CPP