Art. 798 do Cpc . Execução Extrajudicial em Notícias

“Para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, a credora deve dispor de um título executivo extrajudicial (arts. 778 , caput, 786, caput, e 798 , I , a , do CPC )”, destacou... A desembargadora Lígia Araújo Bisogni, relatora da apelação, afirmou que os títulos executivos extrajudiciais são somente aqueles indicados pela lei

o status de ‘Título Executivo Extrajudicial’ ( NCPC , art. 784 , X )... Com esses documentos em mãos, o advogado deverá instruir o processo com os demais requisitos do artigo 798 , do NCPC... caso o mesmo conste na matrícula do imóvel, e, também, de informar o registro de imóveis sobre a distribuição da execução ( NCPC , art. 799 , IX e 828)

Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 798 , I , do CPC/2015 , ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com, dentre outros documentos, o título executivo extrajudicial... do Código de Processo Civil... A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 798 , I , b e art. 917 , § 3º... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Art. 835 , § 2º , do CPC/2015 . Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Art. 835 , § 2º , do CPC/2015 . Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial... Art. 22 , II , do CPC/2015 . Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 25 , § 2º Código de Processo Civil , art. 63 , § 3º ###################################################################################

do credor contida em título extrajudicial... Além disso, a "averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 , CPC ) e se justifica pela necessidade de dar... Destaque Sob a égide do CPC de 1973, não responde por honorários sucumbenciais o credor que desiste da execução antes da citação e da apresentação dos embargos, se não houver prévia constituição de advogados

Portanto, pode-se mencionar que a recuperação extrajudicial trata-se, de ferramenta alternativa e prévia ao pedido recuperacional, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores... Proponho então rediscutir tal pressuposto a partir das disposições do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)... Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - CPC Art. 927

O título executivo, para ser objeto de execução forçada, deve ser exigível, tanto que os arts. 514 e 798 , I , c , do CPC/2015 determinam que o credor comprove, se for o caso, a ocorrência do termo (vencimento... Com o advento do CPC/2015 , a usucapião extrajudicial passou a contar com uma norma geral, não ficando mais restrita apenas ao contexto de regularização fundiária... Nos termos do art. 216-A da Lei n. 6.015 /1973 (incluído pelo art. 1.071 do CPC/2015 e alterado pela Lei n. 13.465 /2017): "Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial

No aspecto estrutural, o vínculo das obrigações recai sobre o patrimônio do devedor (art. 798 do CPC ), enquanto a pretensão punitiva sujeita não só os bens do acusado, mas também sua liberdade e, em casos... Ao aplicar o princípio da especialidade à problemática, observa-se que a norma inserta no referido estatuto é exceção à regra geral do CPC/2015... O parágrafo 3º do art. 99 do CPC/2015 estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"