Entendimento da Receita sobre compensação contraria o Carf, diz advogado
Portanto, não há que se aplicar à compensação os mesmos efeitos do art. 138 do CTN , dado que são incompatíveis o art. 138 com o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430 , de 1996", expõe... No entanto, segundo a Receita, apesar de tanto o pagamento como a compensação serem formas de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN , os dois não se confundem... de pagamento para fins da denúncia espontânea, mesmo que a compensação esteja sujeita à condição resolutória, ela seria uma modalidade extintiva do crédito tributário nos termos do Art. 156 , II , do CTN