Artigo 17 Cpc em Notícias

Na sentença, o julgador ressaltou que, de acordo com o artigo 17 do CPC/2015 , "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"... e 330 , IV , do CPC/2015 , indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485 , I do CPC ."... resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , I do Código de Processo Civil : "Inexistindo o conflito e sendo desnecessário aos interessados o provimento jurisdicional buscado, reportando-me aos artigos 17

Na sentença, o julgador ressaltou que, de acordo com o art. 17 do CPC/2015 , “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”... “Inexistindo o conflito e sendo desnecessário aos interessados o provimento jurisdicional buscado, reportando-me aos artigos 17 e 330 , IV , do CPC/2015 , indefiro a petição inicial, e julgo extinto o

Na sentença, o julgador ressaltou que, de acordo com o art. 17 do CPC/2015 , "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"... "Inexistindo o conflito e sendo desnecessário aos interessados o provimento jurisdicional buscado, reportando-me aos artigos 17 e 330 , IV , do CPC/2015 , indefiro a petição inicial, e julgo extinto o

Na sentença, o julgador ressaltou que, de acordo com o art. 17 do CPC/2015 , "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"... "Inexistindo o conflito e sendo desnecessário aos interessados o provimento jurisdicional buscado, reportando-me aos artigos 17 e 330 , IV , do CPC/2015 , indefiro a petição inicial, e julgo extinto o

Na sentença, o julgador ressaltou que, de acordo com o art. 17 do CPC/2015 , "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"... "Inexistindo o conflito e sendo desnecessário aos interessados o provimento jurisdicional buscado, reportando-me aos artigos 17 e 330 , IV , do CPC/2015 , indefiro a petição inicial, e julgo extinto o

Na sentença, o julgador ressaltou que, de acordo com o art. 17 do CPC/2015 , "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"... "Inexistindo o conflito e sendo desnecessário aos interessados o provimento jurisdicional buscado, reportando-me aos artigos 17 e 330 , IV , do CPC/2015 , indefiro a petição inicial, e julgo extinto o

No artigo 17 consta que “sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ( CLT , art. 642-A ), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495 , 517 e 782... Ele lembrou que o TST editou a Instrução Normativa nº 39/2016, que trata das normas do Novo CPC aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho... §§ 3º , 4º e 5º do CPC , que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes"

No artigo 17 consta que “sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ( CLT , art. 642-A ), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495 , 517 e 782... Ele lembrou que o TST editou a Instrução Normativa nº 39/2016, que trata das normas do Novo CPC aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho... §§ 3º , 4º e 5º do CPC , que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”

Verifica-se, portanto, que o interesse de agir e a legitimidade passaram a ser tratados como pressupostos processuais, nos termos do art. 17 , do NCPC , de tal forma que constatando o juiz, ao receber... a inicial, a ausência do interesse de agir ou legitimidade, indeferirá a petição inicial, consoante art. 330 , II e III , do NCPC... Ocorre que diante de tamanha polêmica apresentada, o Código de Processo Civil de 2015 extinguiu, como categoria, as condições da ação

–, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17 , VII, e 18 , parágrafo 2º, do Código de Processo Civil , de natureza reparatória”, definiu o repetitivo... O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), em seus artigos 79 , 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal... A corte também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC , é necessária a intenção dolosa do litigante