DECISÃO: Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário
VI, do CPC /73, ou seja, ausência de condições da ação... (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de materiais elétricos contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o processo por aplicação do art. 267