STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos
inciso XI , da Constituição... inciso XI , da Constituição Federal e estabeleceu limites remuneratórios no serviço público, criando um teto e subtetos... foram ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra trecho do artigo 1º da Emenda Constitucional 41 /2003, que alterou o artigo 37