Artigo 42 Lei 9099 em Notícias

Desta forma, prelecionam os artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único da Lei 9.099 /95 que o preparo do recurso será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes... § 1o da Lei 9.099 /95 dispor que... § 1o da Lei 9.099 /95 para considerar devidamente preparado o recurso interposto pelo Recorrente

§ 1º , da Lei 9.099 /1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)... recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42

(Lei 9.099 , artigo 41 § 2º ); - prazo recursal de dez dias (Lei 9.099 , artigo 42 ); - inadmissibilidade de complementação do preparo (Lei 9.099 , artigo 42 , § 1º ); - prazo recursal de dez dias (Lei... 9.099 , artgo 42); - prazo para o pedido de uniformização, contemplado no artigo 18 da Lei 12.153 , é de 10 dias, por aplicação subsdiária do artigo 42 , caput , da lei 9099... (Lei 9.099 , artigo 14 , § 1º ); - vedação à citação por edital (Lei 9.099 , artigo 18 , § 2º ); - regras de revelia (Lei 9.099 , artigo 20 ); - dispensa de relatório na sentença (Lei 9.099 , artigo 38

O prazo para recolher o preparo recursal é previsto no artigo 42 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 /95 (Lei dos Juizados).

Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099 /95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do CPC... recurso, juiz Ronaldo Frigini, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de procedimento do Juizado Especial, a questão deve ser analisada pela Lei 9.099

“Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099 /95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do CPC”... recurso, juiz Ronaldo Frigini, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de procedimento do Juizado Especial, a questão deve ser analisada pela Lei 9.099

Aplica-se o prazo de 10 (dez) dias do art. 42 , da Lei 9.099 /1995, para interposição do recurso contra sentença e decisão que defere ou indefere medida de urgência (art. 5º da Lei 10.259 /2001). 75.

ASSIM, QUANDO NAO HOUVER RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, OCORRERÁ A DESERÇAO, NOS TERMOS DO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9099 /95. sim (88.9 %) não (11.1 %)... ARBITRAL EM JUIZADO FAZENDÁRIO. sim (20.4 %) não (79.6 %) 7) O PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO, PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI 12.153 /09, É DE 10 DIAS, POR APLICAÇAO SUBSDIÁRIA DO ARTIGO 42... A maior parte das perguntas procurou abordar a relação entre a Lei 9.099 /1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e a nova norma

G., art. 42 da Lei 9.099 /1995) ou da extinção de algo (norma especial afirmando a não aplicação ou o não cabimento de tema previsto na lei geral, v... G., art. 11 da Lei 12.153 /2009 e arts 10 e 59 da Lei 9.099 /1995); ou (i... diálogo entre o CPC/2015 e as Leis dos Juizados Especiais Cíveis (Leis 9.099 /1995, 10.259 /2001 e 12.153 /2009)

Federal 9.099 /95, que dispõe sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem como a regra geral para a contagem de prazos estabelecida no artigo 506 do Código de Processo Civil... A Turma Recursal entendeu que a interposição de recurso contra decisão de Juizados Especiais Federais deve observar o prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, conforme prevê o artigo 42 da Lei