Artigo 7º da Lei 8906 /94 em Notícias

Agora, o artigo 7º-B passa a estabelecer detenção, de dois a quatro anos, e multa... A Lei 14.365 /22 promove mudanças no conteúdo das Leis 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e 13.105 /15 ( Código de Processo Civil )... Veja como ficou a redação da lei Lei 8.906 /1994, com as alterações: Art. 7º-B

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), em seu Artigo 7º , V , determina que o advogado não será “recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações... A Lei 8.906 /94, conhecida como Estatuto da Advocacia , assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos

Merece destaque a introdução, no artigo 7º , da Lei 8.906 /94, dos parágrafos 6º-A a 6º-E, os quais tratam das prerrogativas no caso da existência de indícios de autoria e materialidade da prática de crime... 8.906 /94), dentre eles aspectos relacionados às prerrogativas dos advogados... 7.º–B. § 6.º-B

ESTATUTO da ADVOCACIA e a OAB – Lei 8.906 /94 Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito... Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado

No recurso, o grupo pleiteou que fosse excluída do rol de exigências do artigo 8º da Lei 8.906 /94, conhecida como Estatuto da Advocacia , o inciso IV, a parte que estabelece a aprovação no Exame de Ordem... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou todos os incisos do art. 8º da Lei nº 8.906 /94, inclusive o que determina o Exame da Ordem para o exercício da advocacia... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença, da 4ª Vara Federal de Goiás, que reconheceu a necessidade de aprovação no Exame de Ordem dos Advogados

INCISO V DO ART. 7º DA LEI 8.906 /94. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE EM CELA ESPECIAL... /94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA , ART. 7º , V )– INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO... A Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B :(Promulgação partes vetadas) ‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos

Porém, o Estado não observou o art. 7º , V , da Lei n.º 8.906 /94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... Durante a prisão do apelante (advogado), o Estado não observou “o artigo 7º , V , da Lei 8.906 /1994, de que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão... E, ainda, que “o Estado de Rondônia sustente que o art. 7º , V , da Lei n.º 8.906 /94, aplica-se somente às prisões cautelares penais, e não nas prisões civis, vejo demonstrado ilegalidade no cumprimento

Tal orientação não esta expressa em lei, entretanto o Estatuto da Advocacia , - Lei 8.906 /94 no artigo 7º inciso XXI refere que é nulo o auto de prisão em flagrante quando ausente o advogado... Nesse sentido o inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal refere que o preso deve ser informado de seus direitos... processual é inegável que a presença do advogado é indispensável, visto que não há que se falar em processo judicial sem defesa, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa previsto no inciso LV do artigo

O Hospital, mesmo tendo o conhecimento da Lei 8.906 /94 Artigo 7 Inciso IV , a qual descreve os Direitos do Advogado e mesmo com suporte jurídico do Hospital, mantém a dificuldade do Advogado ao exercício

Porém, o Estado não observou o art. 7º , V , da Lei n.º 8.906 /94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... Durante a prisão do apelante (advogado), o Estado não observou “o artigo 7º , V , da Lei 8.906 /1994, de que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão... E, ainda, que “o Estado de Rondônia sustente que o art. 7º , V , da Lei n.º 8.906 /94, aplica-se somente às prisões cautelares penais, e não nas prisões civis, vejo demonstrado ilegalidade no cumprimento