Artigo 7 Cf 88 em Notícias

Nesse viés, o artigo 59-A, introduzido pela reforma trabalhista, resultou no alargamento das possibilidades previstas no artigo 7º , XIII , da CF/88 , ou seja, sobrepôs-se ao próprio texto constitucional... Há no texto constitucional , claramente, uma proteção à condição de hipossuficiência do trabalhador frente ao empregador... No entanto, o artigo 7º , XIII , da CF/88 já permitia a possibilidade da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas desde que houvesse compensação de horário e redução da jornada

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... De acordo com o magistrado, o artigo 7º da Constituição "não tem vida própria", pois "depende do seu suporte fático: o trabalho"... Segundo a entidade, o dispositivo da reforma violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição , que não menciona a possibilidade de acordo individual

A decisão leva em consideração a Constituição Federal que prioriza proteger à mulher em relação ao mercado de trabalho. Vide artigo 7 , inciso XX da CF/88 . Fonte: SDI-1.

Assim, percebe-se claramente a diferença entre salário mínimo (inciso IV do art. 7º da CF ) e piso salarial (inciso V do art. 7 da CF ), ou seja, enquanto o primeiro é de competência exclusiva da União... Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º , inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103 /2000... A Constituição estabelece em seu art. 22 , parágrafo único , que o Estado poderá legislar sobre condições de trabalho e pisos salariais, uma vez que esta normatização não se contempla o âmbito nacional

art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pelo art. 207 da lei 8112 /90, estende-se ao pai, genitor monoparental, em respeito ao princípio da isonomia de direitos entre o homem... Moraes, que é o relator do caso, propôs a seguinte tese: "À luz do art. 227 da Constituição Federal , que confere proteção integral da criança, com absoluta prioridade, a licença-maternidade prevista no

autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7º da Constituição Federal )... SP /CR / /CF Fonte... Na avaliação de Fachin, considerando-se que a discussão dos autos envolve o direito a horas extras (in itinere), previsto no artigo 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição , é inadmissível que a negociação

Na constituição federal , nos artigos 6 e 205 , está consagrado o direito à educação como direito fundamental, inclusive, tabém no artigo 7 , o direito às creches, desde o nascimento até os 5 anos.

inciso III , da CF/88 e, apesar da má redação, aparentemente, da própria indenização compensatória (inciso I, do art. 7º da CF/88 ), ou seja, a multa do FGTS... 6º e 7º da CF/88 , como deixou bem claro o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Adin 939-7/DF... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa com previsão de indenização compensatória (art. 7º , inciso I , da Constituição Federal c/c o inc

autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7º da Constituição Federal )... Na avaliação de Fachin, considerando-se que a discussão dos autos envolve o direito a horas extras (in itinere), previsto no artigo 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição , é inadmissível que a negociação... itinere, tema do caso concreto, o ministro afirmou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º , III , da Constituição Federal , dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, no particular, que reconheceu a rescisão... para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do artigo 483 , d, da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave, bem como viola de forma direta e literal o artigo 7º... A reclamante recorreu desta decisão através do recurso de revisa, fundamentando seu recurso na ofensa direta e literal à Constituição Federal , sendo tal fundamento acolhido pelo ministro Cláudio Brandão