Artigo 966 Cpc em Notícias

Ação rescisória está prevista no Art. 485 e seguintes do CPC /73 e no Art. 966 e seguintes no NCPC... Uma das hipóteses encontra-se no inciso II do artigo 966 do Novo CPC . Vejamos: Art. 966... Portanto, o art. 966 , inciso II , do CPC/15 dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente

do CPC/2015... do CPC/2015 , sendo certo que a imutabilidade da coisa julgada, assim como sua eficácia preclusiva incidem, inclusive, em matéria de ordem pública”, disse o relator, desembargador Rebello Pinho... alegações de descabimento da ação de exigir contas por falta de interesse processual, bem como quanto à prescrição da pretensão de exigir contas, por implicar ofensa aos arts. 223 , 502 , 505 , 507 , 508 e 966

Ação rescisória está prevista no Art. 485 e seguintes do CPC /73 e no Art. 966 e seguintes no NCPC... Uma das hipóteses encontra-se no inciso II do artigo 966 do Novo CPC . Vejamos: Art. 966... Portanto, o art. 966 , inciso II , do CPC/15 dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente

do CPC... concretize em procedimento de jurisdição voluntária, a sentença homologatória transitada em julgado somente poderá ser desconstituída pela via rescisória, nas hipóteses capituladas nos incisos do art. 966... TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . I. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÓRIA. CABIMENTO. Essa c

Neste caso, a ação rescisória havia sido ajuizada em função da violação de norma jurídica, nos termos do art. 966 , V do CPC [2] .

) regulamenta a matéria (o antigo art. 486 do CPC /73 e o atual art. 966 , § 4º do CPC )... O artigo “Ato processualizado e ação anulatória (Art. 966 , § 4º , CPC )”, de autoria do juiz Cássio Benvenutti de Castro, é um dos destaques da edição 29 da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões... importância da pesquisa se dá porque, raramente, trata-se dos "atos de direito material", que são colocados para dentro do processo, na medida em que apenas um dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC

Segundo o relator do acórdão, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o novo Código de Processo Civil ( CPC ) foi expresso ao referir no § 3º do art. 966 , que a ação rescisória pode ter por objeto... “O CPC de 2015 , que veio para prestigiar a celeridade do processo civil, expressamente determina que a parte incontroversa da sentença seja executada provisoriamente se pender recurso e definitivamente... o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC

Portanto, o único meio adequado para desconstitui-lo é mediante ação rescisória (art. 966 do CPC ).” Processo nº 0058727-15.2021.8.19.0000 JM/FS... Assim sendo, denego a segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 10 da Lei Federal nº 12.016 c/c art. 485 , inciso VI , do CPC-15 ).”

AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015 . ART. 485 DO CPC DE 1973... PRINCÍPIO" IURA NOVIT CURIA " Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de... Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 , V , do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior

A prova testemunhal é suficiente para embasar ação rescisória, pois o Código de Processo Civil de 2015 , no inciso VII do artigo 966 , passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela... do cabimento da ação rescisória”, passou a utilizar a expressão “prova nova” em substituição à expressão “documento novo” do antigo CPC... Ao julgar o recurso especial, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que as novas testemunhas configuram prova nova, já que o novo CPC , “com o nítido o propósito de alargar o espectro de abrangência