Assistência Judiciária Gratuita.deferimento em Notícias

da União de impugnar a assistência judiciária gratuita, concedida na forma prevista na Lei 1.060 /1950... da assistência judiciária gratuita é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o entendimento firmado sobre o tema no âmbito da 1ª Seção do Tribunal é no sentido de que para o deferimento

Procedimento postulatório da assistência judiciária gratuita; 9. Alcance subjetivo e objetivo do benefício; 10. Deferimento, indeferimento, revogação e impugnação do benefício; 11... Trata-se de gênero (7) que compreende a assistência jurídica gratuita stricto sensu, a assistência administrativa gratuita, a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça... Procedimento postulatório da assistência judiciária gratuita Não há um momento procedimental específico para Autor, Réu ou Interveniente requererem o benefício da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente

Assim, negar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG) é o mesmo que impedir que os trabalhadores procurem os seus direitos no Judiciário... ‘‘Nessa senda, entendo fazer jus o sindicato recorrente ao benefício da assistência judiciária gratuita... O magistrado ainda lembrou que o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição não veda a concessão da assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica

Se o espólio pede assistência judiciária gratuita, é dele que a Justiça deve exigir o exame de patrimônio, e não do inventariante... recurso, desembargador Voltaire de Lima Moraes, disse que a simples afirmação da autora de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios seriam suficientes para o deferimento... O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão do juízo da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de gratuitade judiciária na Ação Indenizatória que o espólio move contra os bancos Itaú

da União de impugnar a assistência judiciária gratuita, concedida na forma prevista na Lei 1.060 /1950... da assistência judiciária gratuita é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o entendimento firmado sobre o tema no âmbito da 1ª Seção do Tribunal é no sentido de que para o deferimento

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se... O ministro Raul Araújo destacou que a própria Corte Especial já firmou entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição... Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se... O ministro Raul Araújo destacou que a própria Corte Especial já firmou entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição... Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º

O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não requer seja o pleiteante miserável ou indigente nem que tenha ele de se desfazer de seu patrimônio para custear o processo, não sendo óbice... Como advogado posso afirmar que alguns de meus clientes desistiram das ações, devido a exigência de farta documentação com custas para a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, conhecida como Justiça... O fato de o Apelante ter imóveis e móveis não é suficiente para descaracterizar sua condição de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita (Ap 164057/2016, DESA

Temos, ainda, a Lei nº 1060 /50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados... gratuita... O dispositivo orienta que para concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevista na Lei nº 1.060 /50, deverá o magistrado fazer uma averiguação superficial sobre as condições financeiras da

Segundo a ministra, a Corte Especial do STJ entende que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada... Nancy afirmou que isso pode ocorrer, inclusive, na instância especial, “pois a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento... de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi