Atestado sem Cid Validade em Notícias

Em razão disso, não se pode exigir a anotação do CID nos atestados médicos... de justificar a ausência no trabalho, por motivo de doença comprovada.(…) No caso, forçoso reconhecer que a cláusula negociada, que condiciona a validade de atestados médicos e odontológicos à indicação... O atestado médico é uma das formas de comprovar essa doença. Entretanto aqui surge uma questão. É obrigatório que o empregado apresente atestado médico com informação do CID no documento? NÃO

É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade... como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais... e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames

A validade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de o Código Internacional de Doenças (CID) constar no atestado médico apresentado à empresa aguarda definição Tribunal Superior do Trabalho... O problema surge quando o médico deixa de colocar o CID da doença no atestado e o setor de recursos humanos da empresa ou a previdência social recusa o atestado por causa da ausência do CID... Com o impasse, tanto a recusa quanto a aceitação de atestados sem o CID geram inúmeros problemas

A validade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de o Código Internacional de Doenças (CID) constar no atestado médico apresentado à empresa aguarda definição Tribunal Superior do Trabalho... O problema surge quando o médico deixa de colocar o CID da doença no atestado e o setor de recursos humanos da empresa ou a previdência social recusa o atestado por causa da ausência do CID... Com o impasse, tanto a recusa quanto a aceitação de atestados sem o CID geram inúmeros problemas

) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados... como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais... e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames

) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados... como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais... e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames

) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados... como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais... e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames

É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade... como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais... e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames

É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade... como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais... e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames

Portanto, observa-se que a indicação da CID não se revela imprescindível para a validade do atestado... Entrementes, uma dúvida comum entre os profissionais se refere à obrigatoriedade de incluir no atestado a Classificação Internacional de Doenças (CID) para dar validade ao documento... A respeito de tal problemática, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se pronunciou no sentido de não ser necessário a indicação da CID para a validade do atestado médico ( RO - 213-66.2017.5.08.0000