Atestado sem Cid em Notícias

Médico, forneça atestado médico com CID somente quando houver autorização do paciente... Existe entendimento de que o fornecimento de atestado com CID sem a autorização do paciente viola o sigilo, a intimidade e a personalidade da pessoa humana. Resolução CFM n⁰ 1.658/02

São Paulo – A Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação CASA) não poderá mais exigir a colocação da Classificação Internacional de Doença (CID) nos atestados médicos apresentados

A Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação CASA) não poderá mais exigir a colocação da Classificação Internacional de Doença (CID) nos atestados médicos apresentados por

Como o empregado não recebeu alta da primeira doença, durante este período de afastamento a responsabilidade do pagamento por parte do empregador se restringe aos 15 primeiros dias de afastamento, cabendo ao INSS o pagamento do restante. Somente após a cessação deste afastamento em razão da alta médica, é que a situação do empregado deverá ser revista, e, permanecendo o novo afastamento, o empregador deverá pagar os 15 primeiros dias e encaminha-lo ao INSS. Fundamentação Legal : O artigo 754º do Decreto 3.048 /99 preconiza: " Art. 75 [...] [...] 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento." Sempre que a norma se manifesta a respeito do benefício usa o termo mesma doença. Há que se ter em mente que a razão pelo afastamento do empregado

Em razão disso, não se pode exigir a anotação do CID nos atestados médicos... O atestado médico é uma das formas de comprovar essa doença. Entretanto aqui surge uma questão. É obrigatório que o empregado apresente atestado médico com informação do CID no documento? NÃO... EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DA CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS). INVALIDADE

a informação sobre o código do CID (Classificação Internacional de Doenças)... O empregador não pode exigir o CID da doença como um requisito para o abono das faltas do empregado... Portanto, desde que seu atestado seja verdadeiro e esteja devidamente assinado por um médico com CRM, o atestado médico será válido e deverá abonar a falta, para tanto, não é um obrigatório que conste

PROC RO-213-66.2017.5.08.0000 O que é CID? É a Classificação Internacional de Doença. Ela é obrigatória no atestado médico? Não... Portanto, a recusa de atestado médico, com objetivo de abonar a falta do empregado, sob o argumento de que ausente o CID, não é protegido pelo direito, viola a intimidade do trabalhador, passível, inclusive... CID, e a Resolução 1.819/2007, veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta para solicitação de exame das operadoras de planos de saúde

NÃO é obrigatório que conste o CID no atestado médico do empregado para ter o abono de suas faltas. Sendo assim, as empresas são obrigadas a abonar as faltas de atestados médicos sem o CID... Em contrapartida, muitas convenções coletivas preveem que o empregador só está obrigado a abonar faltas por atestado, caso o atestado médico tenha a indicação do CID... O entendimento majoritário no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as empresas NÃO devem exigir que consta o CID nos atestados médicos, uma vez que fere direito fundamental de intimidade do

É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade... como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais... e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames

Ademais, a ré terá de se abster de exigir dos trabalhadores a indicação do código CID nos atestados médicos apresentados para fins de abono de falta... O caso O MPT instaurou um inquérito civil após o recebimento de denúncia na qual houve recusa de atestados médicos pela empresa pelo fato de não informar o número de CID... “É bom porque deixa a mensagem, inclusive para outras empresas, de que exigir CID em atestados médicos dos trabalhadores é conduta ilícita, uma vez que ofende o direito à privacidade do empregado