Atraso na Entrega dos Documentos da Rescisão em Notícias

O juiz da 13ª Vara Cível de Goiânia, Otacilio de Mesquita Zago, liberou em sede de liminar um imóvel para nova comercialização, suspendendo a cobrança da parcela final, em virtude do atraso na entrega... A mulher que comprou o imóvel pleiteou administrativamente a rescisão do contrato pelo fato de a construtora ter atrasado a entrega, já considerando o tempo de tolerância de 180 dias, bem como a restituição... Apesar disso, a construtora impôs à mulher o reajuste do saldo devedor (depois da regulamentação tardia dos documentos) com atualização mensal pelo IGP-M e juros de 1%, o que teria gerado maior ganho para

O juiz da 13ª Vara Cível de Goiânia, Otacilio de Mesquita Zago, liberou em sede de liminar um imóvel para nova comercialização, suspendendo a cobrança da parcela final, em virtude do atraso na entrega... A mulher que comprou o imóvel pleiteou administrativamente a rescisão do contrato pelo fato de a construtora ter atrasado a entrega, já considerando o tempo de tolerância de 180 dias, bem como a restituição... Apesar disso, a construtora impôs à mulher o reajuste do saldo devedor (depois da regulamentação tardia dos documentos) com atualização mensal pelo IGP-M e juros de 1%, o que teria gerado maior ganho para

O juiz da 13ª Vara Cível de Goiânia, Otacilio de Mesquita Zago, liberou em sede de liminar um imóvel para nova comercialização, suspendendo a cobrança da parcela final, em virtude do atraso na entrega... A mulher que comprou o imóvel pleiteou administrativamente a rescisão do contrato pelo fato de a construtora ter atrasado a entrega, já considerando o tempo de tolerância de 180 dias, bem como a restituição... Apesar disso, a construtora impôs à mulher o reajuste do saldo devedor (depois da regulamentação tardia dos documentos) com atualização mensal pelo IGP-M e juros de 1%, o que teria gerado maior ganho para

A entrega da obra estava prevista para o dia 31 de dezembro de 2015, conforme consta na cláusula G do contrato à fl. 26, com possibilidade de atraso por mais 180 dias... Não se pode afastar a culpa da ré pelo atraso, posto que, ao estipular o prazo de entrega da obra, tem ciência de todas as intercorrências que podem vir a comprometer o cronograma da obra, que já devem... Veja a íntegra da decisão judicial em: http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-atraso-na-entrega-pela-incorporadora/ * O texto apresentado tem caráter meramente didático

Assim, reconhecida a responsabilidade da empresa pelo atraso na entrega do empreendimento e sendo esta a causa da rescisão, de rigor a manutenção da condenação da empresa devolver todos os valores pagos... Veja a íntegra da decisão judicial em: http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-atraso-na-entrega-pela-incorporadora/ * O texto apresentado tem caráter meramente didático... cometido pela incorporadora na apresentação dos documentos necessários para o financiamento bancário

por culpa exclusiva da incorporadora ante o atraso na conclusão das obras e entrega do empreendimento dentro do prazo máximo estabelecido em contrato, bem como a condenação da incorporadora na restituição... A sentença recorrida reconheceu a ocorrência de atraso na entrega do imóvel, contudo julgou improcedente a pretensão dos autores, sob o fundamento de que a mora não poderia ser confundida com inadimplemento... Para o Desembargador Relator, com a rescisão do negócio motivada por atraso exclusivo da incorporadora, as partes devem retornar ao estado anterior à compra, observando que no caso em análise a incorporadora

Cezar Peluso). ” E que: “o fato novo e relevante verificado depois da propositura da demanda é o próprio atraso na entrega do imóvel adquirido pela autora... do imóvel dentro do prazo limite existente no Contrato, daí porque o Tribunal, analisando tal documento, entendeu que houve prévia confissão da vendedora e o pedido de rescisão contratual feito pela autora... qual a vendedora informava que não conseguiria cumprir o prazo de entrega da obra e que o novo prazo era o mês de janeiro de 2015, o que, naquele momento, tornava o atraso simplesmente INCONTROVERSO

Em recurso, a universidade alegou não ter incorrido em descaso ou atraso na entrega do certificado, mas sim que agiu de acordo com as normas e procedimentos internos... Disse ainda que não prometeu entrega antecipada do documento. Defendeu, por fim, a impossibilidade de ser responsabilizada pela demissão do engenheiro... O autor afirma que, mesmo antes de encerrado o prazo, fez diversos requerimentos para que a instituição de ensino efetuasse a entrega do diploma, todos sem resultado prático

prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes... A empresa havia sido condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT aos empregados (substituídos na ação pelo sindicato), por falta da entrega dos documentos comprobatórios da rescisão, embora as verbas... Isso porque o artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , passou a exigir a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado de documentos comprobatórios

de sócios participantes, à reposição dos prejuízos no negócio, tais atrasos passaram a ser relevantes a ponto de buscarem a rescisão contratual... À guisa de conclusão, eventual atraso na conclusão de todo o complexo não pode servir, agora, como motivo ensejador da rescisão perseguida pelos autores.”... Em 2018, em razão da não entrega do empreendimento 100% finalizado, enviaram notificação de distrato