Atraso na Entrega dos Documentos Rescisórios em Notícias

Os documentos apresentados provaram que todos os acertos rescisórios foram pagos, mediante depósito bancário, dentro do prazo de 10 dias, previsto no parágrafo 6ª do artigo 477 da CLT... A empresa havia sido condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT aos empregados (substituídos na ação pelo sindicato), por falta da entrega dos documentos comprobatórios da rescisão, embora as verbas... Isso porque o artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , passou a exigir a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado de documentos comprobatórios

A empresa aguardou até 24 de dezembro para utilizar o Protocolo Integrado Capital/Interior, que permite a entrega de documentos em outros municípios via Sedex, provocando atraso na chegada dos documentos... O juiz afirmou que o atraso na chegada dos documentos prejudicou o ex-empregado, atrasando o levantamento do aluguel e o recebimento de verbas do seguro-desemprego, e apontou que a parte, e não a Justiça... Após audiência de conciliação entre a companhia e um ex-empregado, a contratante recebeu prazo até 24 de fevereiro de 2012 para entregar guias CD/SD, o Termo Rescisório e a carteira de trabalho ao homem

Segundo o TRT, ainda que a empresa tenha efetuado o depósito na conta corrente dentro do prazo legal, o acerto rescisório é ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das parcelas, mas também a entrega... documentos relativos à rescisão devem ser feitas no prazo de 10 dias a partir do término do contrato... A. a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma analista de qualidade

Uma empresa de ônibus que utilizou o protocolo integrado para entregar guias CD/SD, o Termo Rescisório e a carteira de trabalho a um ex-empregado foi condenada a pagar multa por atraso no cumprimento da... Só que a ré aguardou até esta data para utilizar o Protocolo Integrado Capital/Interior (SPCI), o que acabou fazendo com que os documentos chegassem à Secretaria da Vara com atraso de cinco dias... É que os documentos chegaram à Secretaria da Vara em data posterior à prevista no acordo celebrado entre as partes, o que foi considerado suficiente para atrair a penalidade

Uma empresa de ônibus que utilizou o protocolo integrado para entregar guias CD/SD, o Termo Rescisório e a carteira de trabalho a um ex-empregado foi condenada a pagar multa por atraso no cumprimento da... Só que a ré aguardou até esta data para utilizar o Protocolo Integrado Capital/Interior (SPCI), o que acabou fazendo com que os documentos chegassem à Secretaria da Vara com atraso de cinco dias... É que os documentos chegaram à Secretaria da Vara em data posterior à prevista no acordo celebrado entre as partes, o que foi considerado suficiente para atrair a penalidade

Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... no adimplemento dos haveres rescisórios, inclusive aqueles incontroversos, complementando que a imposição judicial de penalidade implica repetição ilícita de cominação por descumprimento de norma... Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para

Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... no adimplemento dos haveres rescisórios, inclusive aqueles incontroversos”, complementando que a imposição judicial de penalidade “implica repetição ilícita de cominação por descumprimento de norma.”... Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para

Uma empresa de ônibus que utilizou o protocolo integrado para entregar guias CD/SD, o Termo Rescisório e a carteira de trabalho a um ex-empregado foi condenada a pagar multa por atraso no cumprimento da... Só que a ré aguardou até esta data para utilizar o Protocolo Integrado Capital/Interior (SPCI), o que acabou fazendo com que os documentos chegassem à Secretaria da Vara com atraso de cinco dias... É que os documentos chegaram à Secretaria da Vara em data posterior à prevista no acordo celebrado entre as partes, o que foi considerado suficiente para atrair a penalidade

Além disso, o morangueiro deverá comprovar ao MPT, regularmente, que as obrigações estão sendo cumpridas, sob multa de R$ 100,00 por dia de atraso na entrega de documentos solicitados pelo MPT... no sítio terão garantido o ressarcimento das despesas de transporte da vinda para Pouso Alegre e da volta para suas casas, no valor total de R$ 600,00, a ser pago quando da formalização do acerto rescisório

Documento novo pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Vício rescisório. Caraterização... documento ou, ainda, o motivo que a impediu de apresentar essa prova ainda na fase de conhecimento do processo original... DESTAQUE A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade