Ausência da Data de Vencimento do Título em Notícias

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  • [Modelo] Modelo de Decisão - Exceção de Pre-Executividade - Rejeição

    Notícias17/10/2018Direito Fsa
    Em não sendo grafada a data de vencimento considera-se que o título será pago à vista, nos moldes encetados no art. 54, § 2º do Decreto nº 2.044 /98... de Julgamento: 21/05/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2013) De igual modo, a ausência de data de vencimento ou local de emissão também não é apta a afastar... Já a ausência do local de emissão do título de crédito também é suprível
  • STJ - Informativo 725 - Direito Empresarial

    Notícias24/02/2022Fábio Bellote Gomes
    de indicação da data de vencimento... defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... Portanto, se a LUG não possui regra expressa acerca da disparidade de expressões da data de vencimento da dívida constantes de um mesmo título, deve prevalecer a interpretação que empreste validade à manifestação
  • Resumo. Informativo 798 do STJ.

    Notícias13/12/2023Flávio Tartuce
    Data de vencimento... somente são devidos até a data de vencimento das obrigações... É fato consumado - albergado pela coisa julgada - a extinção do cumprimento da sentença arbitral, que se deu sob o fundamento de ausência dos requisitos de exequibilidade do título (certeza, liquidez e
  • Validade da cédula de produtor rural financeira

    Notícias12/11/2021Beatriz De Sá Cavalcante
    se a cártula prevê sua futura liquidação, na data de vencimento pactuada, por valor certo, obtido a partir da multiplicação da quantidade de produto nela previsto e do preço unitário do produto nela... A ausência dessas informações implica a nulidade do título pois deixa a apuração dos valores ao arbítrio exclusivo do credor... eles a clara identificação do preço ou as especificações que propiciem a apuração do valor do produto na data avençada para o resgate
  • Resumo; Títulos de crédito

    Notícias16/11/2021Yane Fontenelle
    o documento ao sacado), a tempo certo da data (o texto do título prevê um prazo para o vencimento do título de crédito, que é contado a partir da data de criação do título; não desprezo o 1º dia) e à... do título: vencimento à data certa (neste caso no texto do título de crédito fica mencionado um dia específico do calendário), à vista (o título é considerado quando o credor do título de crédito apresenta... O preço do título é: a dedução dos juros (juros regressivos) contados da data da operação (contrato de compra e venda) até o vencimento e o valor da comissão. → o factoring não se confunde com o desconto
  • Foi reprovado em um concurso público? Saiba como um advogado especialista pode te ajudar

    Notícias16/07/2019Agnaldo Bastos Advocacia Especializada
    Considerando que geralmente os concursos apresentam validade de dois anos, o candidato tem um prazo decadencial de 120 dias corridos após a data de vencimento do concurso para impetrar o Mandado de Segurança... indevidas nas etapas do certame e até mesmo no edital que prejudicam a performance do candidato; Falta de clareza nos parâmetros considerados para a avaliação do Teste de Aptidão Física ou Avaliação de Títulos... ; Ausência de detalhamento no resultado do Teste de Aptidão Física, o que impossibilita o candidato de exercer a ampla defesa e contraditório, caso sinta-se lesado e desconfie da avaliação; Quando, ao
  • É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento

    Notícias09/08/2023Ivair Ximenes Lopes Advocacia
    "Ainda que se trate de cheque pós-datado, nada impede que o tomador o apresente ao sacado para pagamento antes da data convencionada, o que, na hipótese de eventual recusa, garantirá ao título a exigibilidade... pagamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência... De acordo com o colegiado, a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora
  • É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento

    Notícias10/08/2023Wellington de Marchi
    "Ainda que se trate de cheque pós-datado, nada impede que o tomador o apresente ao sacado para pagamento antes da data convencionada, o que, na hipótese de eventual recusa, garantirá ao título a exigibilidade... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade... De acordo com o colegiado, a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora
  • A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu ser nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento

    Notícias10/08/2023Anderson Barbosa dos Santos
    "Ainda que se trate de cheque pós-datado, nada impede que o tomador o apresente ao sacado para pagamento antes da data convencionada, o que, na hipótese de eventual recusa, garantirá ao título a exigibilidade... De acordo com o colegiado, a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora... pagamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência
  • Resumo. Informativo 725 do STJ.

    Notícias22/02/2022Flávio Tartuce
    de indicação da data de vencimento... defeito suprível - sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispensável da nota promissória... Portanto, se a LUG não possui regra expressa acerca da disparidade de expressões da data de vencimento da dívida constantes de um mesmo título, deve prevalecer a interpretação que empreste validade à manifestação
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