Ausência de Comunicação da Venda do Veículo Ao Detran no Prazo Legal em Notícias

O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante... RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E PENALIDADES INCIDENTES APÓS A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 134 CTB . DEVER DE COMUNICAÇÃO DO ALIENANTE... A prova da venda afasta de plano a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que este não tenha feito a comunicação de venda, ainda que o novo proprietário não tenha feita a transferência de titularidade

No mérito, discorreu sobre o procedimento de venda legal do veículo em leilão, rechaçando o pedido indenizatório. 5... Daí surge a responsabilidade da seguradora ré pela venda do bem sinistrado em leilão, sem comunicação e baixa junto ao DETRAN, e posterior aquisição pela autora... No mérito, discorreu sobre o procedimento de venda legal do veículo em leilão, rechaçando o pedido indenizatório. Pediu a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos

veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente... pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada a transação à repartição de trânsito, no prazo legal de sessenta dias

Com o documento, o Detran deverá ser comunicado para que seja instaurado processo administrativo pedindo a troca da placa, procedimento com prazo máximo de 60 dias... dívida, com prazo estipulado de três dias úteis... Sendo o infrator menor de idade, ele e seu representante legal deverão ser notificados para efetuarem a quitação em âmbito administrativo

junto ao Detran-DF... Caso não tenha decorrido o prazo mínimo legal da permanência do impetrante nos quadros do Exército, previsto no art. 116 da Lei nº 6.880 /80, o militar é obrigado a efetuar o ressarcimento... Processo nº: 1002243-91.2017.4.01.3700 Data de julgamento: 08/06/2020 Fonte: TRF 1ª Região ------------------------------------------------------------------ Ausência de previsão legal impossibilita transferência

três anos – insculpido no art. 206 , § 3º , IV ou V, do CC/02 , ou do prazo geral – dez anos – previsto no art. 205 do mesmo diploma legal... Ausência de responsabilidade... Também se diferencia da situação anterior, pela ausência da cobrança de comissões sobre as operações realizadas, pois nessas circunstâncias os rendimentos dos prestadores de busca se originam da venda

Contudo, o réu não providenciou a transferência do veículo para o seu nome ou para o nome de quem desejasse e, com isso, o veículo ainda consta nos registro do Detran e da Secretaria de Fazenda como pertencendo... A juíza ainda determinou que o Detran/GO seja oficializado para que transfira o mencionado veículo para o nome do comprador, juntamente com todos os débitos existentes desde a compra do bem, ocorrida em... Para a julgadora, assiste razão ao autor em seus pedidos: “Tenho que os pedidos autorais são procedentes para declarar que o veículo pertence ao réu desde 29/05/2009 e, por consequência, oficiar ao DETRAN

Na ata há a narração de um fato, que se caracteriza pela ausência de manifestação de vontade (14)... Os substitutos podem praticar todos os atos próprios do tabelião de notas e, inclusive, independentemente da ausência e do impedimento do titular, lavrar testamentos. 7... Uma ótica exclusivamente burocrática, asséptica, neutra, da atividade notarial – com destaque para a solenidade típica de certos atos e negócios jurídicos, a forma exigida como veículo da exteriorização

Na ata há a narração de um fato, que se caracteriza pela ausência de manifestação de vontade (14)... Os substitutos podem praticar todos os atos próprios do tabelião de notas e, inclusive, independentemente da ausência e do impedimento do titular, lavrar testamentos. 7... Uma ótica exclusivamente burocrática, asséptica, neutra, da atividade notarial – com destaque para a solenidade típica de certos atos e negócios jurídicos, a forma exigida como veículo da exteriorização