Ausência de Pretensão Resistida e, Portanto, de Interesse Processual em Notícias

Para a ré, a apresentação demonstra a ausência de pretensão resistida e afasta, consequentemente, os encargos de sucumbência... Se a parte demandada numa ação cautelar exibitória só apresenta os documentos em juízo, está caracterizada a pretensão resistida... ‘‘Mas, sem dúvida, há que reconhecer aqui, então, a ausência de pretensão resistida, seja porque a requerida [seguradora] desde logo trouxe a documentação pedida, seja pela não idoneidade da busca extrajudicial

Ela esclareceu que só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação... Resistência da seguradora evidencia a presença do interesse processual A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo... É possível, por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual", afirmou

Ela esclareceu que só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação... Resistência da seguradora evidencia a presença do interesse processual A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo... É possível, por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual", afirmou

Ela esclareceu que só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação... Resistência da seguradora evidencia a presença do interesse processual A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo... É possível, por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual", afirmou

quando se verificar a existência de pretensão resistida, conforme disposto pelo STF no RE 631.240... Pretensão resistida e configuração do interesse de agir A demanda teve origem em ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada em 2012 (extinta por ilegitimidade ativa) e novamente em 2015, em virtude de acidente... Nesses julgamentos, ficou definido que, "para a existência da pretensão resistida e para a configuração da necessidade de intervenção jurisdicional, é imprescindível o prévio requerimento administrativo

O juízo de origem negou o pedido de internação por entender, primeiro, que a inicial não trouxe qualquer indicativo de omissão ou pretensão resistida por parte do poder público municipal, o que configuraria ilegitimidade passiva. Em segundo, porque esta também não informou se houve procura de vaga hospitalar por parte da família do menor, ou mesmo negativa de vaga. Nesta hipótese, a primeira instância justificou o indeferimento por falta de interesse processual.... O juízo de origem negou o pedido de internação por entender, primeiro, que a inicial não trouxe qualquer indicativo de omissão ou pretensão resistida por parte do poder público municipal, o que configuraria ilegitimidade passiva. Em segundo, porque esta também não informou se houve procura de vaga hospitalar por parte da família do menor, ou mesmo negativa de vaga. Nesta hipótese, a primeira instância justificou o indeferimento por falta de interesse processual.... O juízo de origem negou o pedido de internação por entender, primeiro, que a inicial não trouxe qualquer indicativo de omissão ou pretensão resistida por parte do poder público municipal, o que configuraria ilegitimidade passiva. Em segundo, porque esta também não informou se houve procura de vaga hospitalar por parte da família do menor, ou mesmo negativa de vaga. Nesta hipótese, a primeira instância justificou o indeferimento por falta de interesse processual.

“O controle difuso pressupõe a existência de conflito de interesses e, no caso destes autos, não há vislumbres de pretensão resistida prévia; não há notícia sobre qual interesse subjetivo e individual... O Órgão Especial acolheu a preliminar de ausência de interesse processual do município de Chapadão do Sul... Deste modo, o Órgão Especial entendeu que não há interesse processual do município de Chapadão do Sul, sendo que a via procedimental utilizada não alcança a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual

“O controle difuso pressupõe a existência de conflito de interesses e, no caso destes autos, não há vislumbres de pretensão resistida prévia; não há notícia sobre qual interesse subjetivo e individual... O Órgão Especial acolheu a preliminar de ausência de interesse processual do município de Chapadão do Sul... Deste modo, o Órgão Especial entendeu que não há interesse processual do município de Chapadão do Sul, sendo que a via procedimental utilizada não alcança a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual

Sustentou ser evidente o interesse processual, pois se trata de restrição de direito fundamental de liberdade, consubstanciada na internação compulsória... O juízo de origem negou o pedido de internação por entender, primeiro, que a inicial não trouxe qualquer indicativo de omissão ou pretensão resistida por parte do poder público municipal, o que configuraria... Nesta hipótese, a primeira instância justificou o indeferimento por falta de interesse processual

PROCESSUAL. DESAPOSENTAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE NOTÓRIA PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO... A anulação da sentença proferida com base no art. 267 , VI do CPC se impõe, uma vez reconhecido o interesse processual da parte autora. ( AC n. 5005607-61.2XXX.404.7XX5/RS , 5ª Turma, Rel... sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; “no segundo grupo, precisamente