Ausência de Procuração na Ação Principal em Notícias

A 2ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que acolheu os embargos à execução para reconhecer como devido o valor apurado pela União em relação à obrigação principal... no foro em geral e todas suas instâncias, não se verifica o alegado defeito de representação processual por ausência de poderes para a propositura da fase de execução, até porque é expressa a outorga... A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pela União requerendo a apreciação do agravo retido ao argumento de que havia falha na representação do exequente, uma vez que a procuração conferida

Isto porque, em caso de fixação de honorários apenas sobre o valor da execução (após trânsito em julgado da ação principal) o advogado não receberá honorários sobre eventuais valores concedidos na esfera... CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECATÓRIO - CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - TRIBUTAÇÃO COM PARÂMETROS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO... Neste caso, tanto o contrato de honorários quanto a procuração devem ser firmadas em nome da sociedade

DESCABIDA SUBSTITUIÇÃO DO CONTRADITÓRIO JÁ INSTAURADO NA AÇÃO PENAL. DESNATURAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRELATA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DELINEADAS PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS NÃO SÃO PUNÍVEIS NA SEARA PENAL... O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi

Seria obrigação do grupo de acionistas prover as procurações e eventuais erros não seriam desculpa para sua ausência... O entendimento foi dado em processo no qual um grupo de 858 pessoas ajuizou ação de indenização contra a T. S/A, posteriormente incorporada pela B. T. S/A... Quanto aos documentos apresentados como comprovação de pagamento pelos autores da ação, a ministra considerou que os contratos celebrados com a G

Seria obrigação do grupo de acionistas prover as procurações e eventuais erros não seriam desculpa para sua ausência... O entendimento foi dado em processo no qual um grupo de 858 pessoas ajuizou ação de indenização contra a Telegoiás S/A, posteriormente incorporada pela Brasil Telecom S/A... Ao julgar o REsp _TTREP_49 , no regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ decidiu que “os juros são consectários legais da obrigação principal”, e por isso “devem ser regulados pela lei

Seria obrigação do grupo de acionistas prover as procurações e eventuais erros não seriam desculpa para sua ausência... O entendimento foi dado em processo no qual um grupo de 858 pessoas ajuizou ação de indenização contra a Telegoiás S/A, posteriormente incorporada pela Brasil Telecom S/A... Ao julgar o REsp _TTREP_53 , no regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ decidiu que os juros são consectários legais da obrigação principal, e por isso devem ser regulados pela lei vigente

concedida ao advogado da primeira empresa ré no processo, quando o recurso é apresentado pela segunda ré, condenada solidariamente a pagar dívidas trabalhistas e que pretende ser excluída da ação... Contudo, afirmou o ministro, a SDI-1 editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19, segundo a qual "...a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no... desnecessário o traslado de peça dispensável ao exame da controvérsia, ainda que prevista na CLT , mesmo nas hipóteses de responsabilidade solidária ou de pedido de exclusão da lide pela devedora principal

concedida ao advogado da primeira empresa ré no processo, quando o recurso é apresentado pela segunda ré, condenada solidariamente a pagar dívidas trabalhistas e que pretende ser excluída da ação... Contudo, afirmou o ministro, a SDI-1 editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19, segundo a qual a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso... desnecessário o traslado de peça dispensável ao exame da controvérsia, ainda que prevista na CLT , mesmo nas hipóteses de responsabilidade solidária ou de pedido de exclusão da lide pela devedora principal

concedida ao advogado da primeira empresa ré no processo, quando o recurso é apresentado pela segunda ré, condenada solidariamente a pagar dívidas trabalhistas e que pretende ser excluída da ação... Contudo, afirmou o ministro, a SDI-1 editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19, segundo a qual "...a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no... desnecessário o traslado de peça dispensável ao exame da controvérsia, ainda que prevista na CLT , mesmo nas hipóteses de responsabilidade solidária ou de pedido de exclusão da lide pela devedora principal

concedida ao advogado da primeira empresa ré no processo, quando o recurso é apresentado pela segunda ré, condenada solidariamente a pagar dívidas trabalhistas e que pretende ser excluída da ação... Contudo, afirmou o ministro, a SDI-1 editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19, segundo a qual ...a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no... desnecessário o traslado de peça dispensável ao exame da controvérsia, ainda que prevista na CLT , mesmo nas hipóteses de responsabilidade solidária ou de pedido de exclusão da lide pela devedora principal