Ausência de Prova da Menoridade por Documento Hábil em Notícias

A respeito do tema, houve a edição da Súmula 74/STJ, segundo a qual, Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil... EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Há presunção de veracidade dos dados públicos até prova em contrário. [...]

C. alegou que para configurar a infração administrativa do artigo 258 do ECA seria necessário o acompanhamento de documento hábil a atestar a menoridade dos adolescentes o que não se verificou no caso... E ainda acrescentou: “não se há falar em nulidade do processo se durante a instrução processual foi juntado aos autos documento capaz de comprovar a menoridade dos adolescentes”... e ainda, se houve a entrada de menores na festa, não há prova de que eles ingeriram bebida alcoólica

C. alegou que para configurar a infração administrativa do artigo 258 do ECA seria necessário o acompanhamento de documento hábil a atestar a menoridade dos adolescentes o que não se verificou no caso... E ainda acrescentou: “não se há falar em nulidade do processo se durante a instrução processual foi juntado aos autos documento capaz de comprovar a menoridade dos adolescentes”... e ainda, se houve a entrada de menores na festa, não há prova de que eles ingeriram bebida alcoólica

de provas para a condenação... Também merece destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009... amostra da referida substância foi recolhida para análise e enviada ao Instituto de Criminalística, ficando comprovado que, pelas condições de armazenamento e acondicionamento, a substância não fora hábil

Desse modo, a sentença penal absolutória por ausência de provas do ora recorrente não repercute no exame do residual administrativo que envolve os fatos narrados" ( AR 6.596/BA , relator Ministro Mauro... Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada... Ausência de pressuposto para majoração da verba sucumbencial em grau recursal

Ademais, o Enunciado 74 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê que a prova da menoridade do réu requer prova com documento hábil... Fundamentação: 3) Preliminarmente, reconhecimento da nulidade dos atos da instrução (0,20). 4) A nulidade decorre da ausência de intimação do réu para realização da audiência de instrução e julgamento... Em sede policial, Maria foi ouvida, afirmando, apesar de não apresentar documentos, que tinha 17 anos e que Lauro sempre manteve comportamento estranho com ela, razão pela qual tinha interesse em ver o

Há, inclusive, a Súmula 74 do STJ que também usa o termo menoridade:"Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil"... A ausência da prova de menoridade do réu impede a aplicação do art. 115 do Código Penal" (JUTACRIM 44/430)... a pena com observância da menoridade" (DJU, de 16.4.93, p. 6433)

para instruir pedido de falência. 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 246... pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência... pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência

Assim, preliminarmente, acentuo que é necessário que a secretaria proceda à verificação documental para aferir se existe prova hábil e suficiente do relacionamento estável homoafetivo entre os dois, nos... aos requisitos formais de um casamento, demanda o exame de provas convincentes, em geral por documentos e também mediante atestação por testemunhas... aos requisitos formais de um casamento, demanda o exame de provas convincentes, em geral por documentos e também mediante atestação por testemunhas