Ausência de Comprovação por Documento Hábil da Menoridade do Réu em Notícias

A respeito do tema, houve a edição da Súmula 74/STJ, segundo a qual, Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil... EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EXARADA POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DOCUMENTO IDÔNEO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

Ademais, o Enunciado 74 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê que a prova da menoridade do réu requer prova com documento hábil... Fundamentação: 3) Preliminarmente, reconhecimento da nulidade dos atos da instrução (0,20). 4) A nulidade decorre da ausência de intimação do réu para realização da audiência de instrução e julgamento... Assim, a mesma ideia deve ser aplicada para comprovação da idade da vítima. No caso, não foi feito qualquer exame pericial, já que o ato não chegou a se consumar

Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada... Ausência de pressuposto para majoração da verba sucumbencial em grau recursal... incoerente quando a parte a quem a nulidade aproveitaria, ciente de seu fato gerador, não a suscita nos autos logo na primeira oportunidade que lhe é dada, utilizando-se do processo como instrumento hábil

para instruir pedido de falência. 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 246... valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 390 - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 389 - A comprovação... pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência