Ausencia de Reconhecimento de Firma em Instrumento Particular em Notícias

O reconhecimento de firma do instrumento particular A disposição do art. 221 do Código Civil , ao dizer que o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, não exige que as... Ressalte-se, contudo, que a dispensa de reconhecimento de firma lançada no instrumento particular tem acolhida limitada, porquanto não se trata de uma regra absoluta... A desnecessidade de reconhecimento de firma posta em instrumento particular se afadiga em relação a terceiros, para provar obrigação (1) convencional de qualquer valor

Nos termos do art. 1.289 , § 4º , do Código Civil de 1916 , "o reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação terceiros"... No caso, embora não tenha havido, na forma da lei, o reconhecimento de firma da assinatura do mandante do contrato de mandato, qualquer dúvida acerca da autenticidade do documento foi dirimida pela prova

A despeito de tais alegações, tanto o Juízo a quo , quanto a relatora dos autos, confirmaram que a existência de instrumento particular de compra e venda com reconhecimento de firma, aliada a diligência... o devedor tributário, bem como a ausência de anotações na respectiva matrícula, tornava tal alienação não oponível... proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a desembargadora relatora Marilene Bonzanini considerou que a existência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com firma

DESTAQUE A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instrumento particular de mandato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 1.289 , § 4º , do Código Civil de 1916 , "o reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros... Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Relativização de vícios formais. Autenticidade comprovada por perícia grafotécnica

RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1... RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALSIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. TABELIÃO. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I... RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia

RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1... RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALSIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. TABELIÃO. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I... RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia

Entretanto, assim não é, de maneira que, para bem ou para mal, o instrumento particular é admitido com largueza e, como dito, para a sua constituição não exigiu a lei, de modo expresso, o reconhecimento de firma... Mas a autenticidade nos documentos particulares provém do reconhecimento de firma por tabelião. O reconhecimento autêntico está previsto no artigo 369 do Código de Processo Civil”. 3... Cív. n. 6779-0 foi dito que a autenticidade nos documentos particulares provenha do reconhecimento de firma por tabelião, e que o reconhecimento autêntico seja aquele previsto no CPC73, art. 369, está

D A M referentemente ao reconhecimento de firma por semelhança em instrumento particular (a fls. 02/14, 27/41, 56/62, 75/197 e 210/250)... F E S declarou a falsidade da assinatura aposta em seu nome no instrumento particular de fls. 30 no qual houve o reconhecimento por semelhança, apesar de realmente possuir firma na unidade extrajudicial... F E S pugnando pela falsidade de sua assinatura constante no instrumento particular, o qual foi ouvido (a fls. 71, 141/142 e 146/197)

Os reconhecimentos das firmas das partes no instrumento particular de compra e venda e alienação fiduciária, por sua vez, é requisito previsto no artigo 221 , inciso II , da Lei nº 6.015 /73, cuja incidência... Ocorre que os reconhecimentos das firmas lançadas pelas partes no instrumento particular de compra e venda e alienação fiduciária foram realizados por notária portuguesa (fls. 27 e 33), ou seja, por “autoridade... A ausência da indicação do estado civil no instrumento particular de compromisso de compra e venda, contudo, não impede que seja suprida pela apresentação de certidões atualizadas dos casamentos de Virgílio

Não será exigido reconhecimento de firma nos requerimentos, projetos de regularização fundiária, termos e contratos apresentados pela União, Estado e Municípios e demais entes da Administração Indireta... Apresentados por cópias ou ausente o reconhecimento de firma nos documentos indicados nos itens 230, 230.1 e 230.2, o Oficial de Registro de Imóveis providenciará a notificação dos seus subscritores para... III - No item 220, atendendo às sugestões do Instituto Pólis e do IBDU, retirou-se a necessidade de reconhecimento de firma nos requerimentos, projetos de regularização fundiária, termos e contratos apresentados