Ausencia de Regulamentacao de Adicional de Insalubridade em Notícias

Ora, se não é possível cumular dois adicionais de insalubridade por situações diferentes, também não é possível cumular adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, ainda que diversos os... de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193 , § 2º , da CLT , pela Constituição Federal... grifo-nosso) Em contrapartida, há forte corrente que defendia que o § 2º do art. 193 da CLT , recepcionado pela CRFB/88 , vedava a cumulação, pois seu texto afirma que “O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade

", esclareceu ao reformar a sentença e reduzir o adicional de insalubridade para o grau médio (20%)... Ela informou que, apesar da regularidade de seu contrato, o município só passou a pagar 40% de adicional de insalubridade em outubro de 2011... Em seu recurso, a prefeitura alegou ausência de lei municipal que disciplinasse o pagamento de adicional aos empregados

", esclareceu ao reformar a sentença e reduzir o adicional de insalubridade para o grau médio (20%)... Ela informou que, apesar da regularidade de seu contrato, o município só passou a pagar 40% de adicional de insalubridade em outubro de 2011... Em seu recurso, a prefeitura alegou ausência de lei municipal que disciplinasse o pagamento de adicional aos empregados

O adicional deve ser implantado no contra-cheque dos servidores A Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo deverá implantar o Adicional de Insalubridade no contra-cheque de dois servidores que exercem o... “Diante de regulamentação suficiente sobre o adicional, estando respeitado o princípio da legalidade, a concessão do mesmo aos apelados é medida de justiça que se impõe”, afirmou o magistrado... O Município alegou ausência de lei específica que defina as atividades e operações insalubres, conforme previsão constitucional

Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade, a base de cálculo desta parcela continua a ser o salário mínimo... Na ausência de questionamento a respeito, porém, o artigo 192 continuou a ser adotado no caso da insalubridade... De acordo com a redação original da Súmula nº 228 do TST, editada em 1985, o percentual do adicional de insalubridade incidia sobre o salário mínimo, à exceção dos empregados que tivessem salário profissional

De acordo com essa OJ, “em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto”... Um cortador de cana obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial que comprovou exposição intensa ao calor em níveis acima dos limites... previstos na regulamentação da matéria

De acordo com essa OJ, em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto... Um cortador de cana obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial que comprovou exposição intensa ao calor em níveis acima dos limites... previstos na regulamentação da matéria

De acordo com essa OJ, “em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto”... Um cortador de cana obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial que comprovou exposição intensa ao calor em níveis acima dos limites... previstos na regulamentação da matéria

De acordo com essa OJ, “em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto”... Um cortador de cana obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial que comprovou exposição intensa ao calor em níveis acima dos limites... previstos na regulamentação da matéria

De acordo com essa OJ, em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto... Um cortador de cana obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial que comprovou exposição intensa ao calor em níveis acima dos limites... previstos na regulamentação da matéria