Averbação do Tempo de Serviço Militar em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades... "Nos debates conducentes à edição da súmula vinculante, a questão da averbação do tempo de serviço insalubre voltou à baila, porém não houve consenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema... nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades, como a conversão do tempo especial em comum

Na sessão desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado por magistrada, quando era advogada... que, conforme a EC, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição... “A discussão aqui é saber se o que se conta é o tempo de serviço ou o tempo de contribuição”, destacou o ministro

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou uma ex-tenente temporária do Exército que prestou declaração falsa de tempo de serviço... O fato chamou atenção dos investigadores porque a averbação foi feita oito dias depois de a militar completar dez anos de efetivo serviço público, embora ela já estivesse de posse da certidão cerca de... Outro indício de que houve a intenção de fraudar é que, apesar de já em 2012 a administração ter pedido a declaração de tempo de serviço à militar, ela só o faria em 2015

O segurado tem o direito à averbação e ao cômputo de seu tempo de serviço militar, para fins de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.Devidamente comprovado o exercício de atividades... acréscimo decorrente de sua conversão em tempo de serviço comum, na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.É cabível a conversão, em tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial... que, sendo prejudicais à saúde ou à integridade física do segurado, são enquadráveis como especiais, impõe-se sua averbação, para fins de concessão da aposentadoria especial, ou para fins de cômputo do

Um auditor, colega dos impetrantes, solicitou à Secretaria de Recursos Humanos do TCU a averbação do tempo de serviço e o adicional por tempo de serviço – o chamado anuênio – referente a períodos cumpridos... O pedido foi feito com base no artigo 100 da Lei 8.112 /1990, segundo o qual é contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas... Em seguida, o colegiado concluiu pela possibilidade de manutenção dos anuênios implementados quando servidor militar, ao fundamento de que existia correspondência entre o regime dos militares (Lei 6.880

Um auditor, colega dos impetrantes, solicitou à Secretaria de Recursos Humanos do TCU a averbação do tempo de serviço e o adicional por tempo de serviço – o chamado anuênio – referente a períodos cumpridos... O pedido foi feito com base no artigo 100 da Lei nº 8.112 /1990, segundo o qual é contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas... Em seguida, o colegiado concluiu pela possibilidade de manutenção dos anuênios implementados quando servidor militar, ao fundamento de que existia correspondência entre o regime dos militares (Lei nº 6.880

De acordo com o pedido, Kelling reúne tempo de serviço público suficiente à contagem especial de que trata o art. 40–§ 4º da Constituição , fazendo jus à averbação do tempo de serviço em condições especiais... De acordo com o pedido, o objetivo é suprir a lacuna normativa, reconhecendo o tempo de atividade militar de Bonotto como de risco, para fins de concessão de aposentadoria especial com base no artigo 40... O policial rodoviário alega ter tempo suficiente para aposentar-se na forma especial, por ter prestado serviço às Forças Armadas por 19 anos, 5 meses e 9 dias, e, à Polícia Rodoviária Federal, por mais

De acordo com o pedido, Kelling reúne tempo de serviço público suficiente à contagem especial de que trata o art. 40–§ 4º da Constituição , fazendo jus à averbação do tempo de serviço em condições especiais... De acordo com o pedido, o objetivo é suprir a lacuna normativa, reconhecendo o tempo de atividade militar de Bonotto como de risco, para fins de concessão de aposentadoria especial com base no artigo 40... O policial rodoviário alega ter tempo suficiente para aposentar-se na forma especial, por ter prestado serviço às Forças Armadas por 19 anos, 5 meses e 9 dias, e, à Polícia Rodoviária Federal, por mais

A atividade de seminarista é reconhecida pela Justiça para a averbação de tempo de serviço, mas no posto do INSS é raro encontrar uma agência que aceite tal tempo sem maiores celeumas... Assim, esse período deve ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciário... Tempo militar, escola técnica, aluno aprendiz são exemplos de situações que podem ser averbadas para dar aquele empurrãozinho na aposentadoria

Com essa medida os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço... O primeiro, PLC 243 2016, dispõe sobre o Estatuto do Militares Estaduais, vedando de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, por quanto trata-se de tempo ficto, vedado... O líder do Governo solicitou o adiamento da apreciação desses projetos em consequência das tratativas do governo do Estado com as classes afetadas (Brigada Militar, Bombeiros e Susepe)