Conversão do Tempo Especial em Comum em Notícias

“A conversão do tempo especial em comum é questão tratada pelo Regime Geral de Previdência Social, prevista no art. 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91, não sendo aplicável ao servidor público estadual que... O servidor requereu a conversão de seu tempo de serviço, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do mandado de injunção coletivo nº 2.774, haveria declarado ser de risco a atividade... Apenas declarou a mora legislativa para reconhecer-lhes "o direito à aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente"; e que, após comprovada a situação fática, poder-se-ia aplicar

“A conversão do tempo especial em comum é questão tratada pelo Regime Geral de Previdência Social, prevista no art. 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91, não sendo aplicável ao servidor público estadual que... O servidor requereu a conversão de seu tempo de serviço, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do mandado de injunção coletivo nº 2.774, haveria declarado ser de risco a atividade... Apenas declarou a mora legislativa para reconhecer-lhes "o direito à aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente"; e que, após comprovada a situação fática, poder-se-ia aplicar

Não existindo a possibilidade da conversão do tempo especial em comum, conforme fundamenta-se a fazenda pública estadual... exercidas sob condições especiais , nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada... nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades, como a conversão do tempo especial em comum

à conversão de tempo especial exercido como professor em tempo comum... do professor, poderão ter seu status de tempo especial convertido em tempo comum... O incidente de uniformização foi ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que não fez a conversão de tempo especial em comum de período posterior à criação da aposentadoria especial

(certo). >>>>> >>>>> CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM – ANTES DA EC 103 /2019 Imagine a seguinte situação hipotética: A lei prevê a aposentadoria especial para aqueles que trabalharam durante... se valer destes índices para fazer a conversão do “tempo especial” trabalhado em “tempo comum”... Onde está previsto este índice de conversão de 1,20? Os índices de conversão de “tempo especial” em “tempo comum” estão previstos no art. 70 do Decreto nº 3.048 /99

A conversão do tempo especial em comum é permitida para todo trabalhador que possui o tempo especial trabalhado antes da Reforma da Previdência... da conversão de tempo especial em comum... Através da conversão, os homens podem ter o seu tempo especial valendo 40% a mais quando convertido em tempo comum e as mulheres 20% a mais de tempo

mercante sob o regime geral, conversão do tempo especial em comum e a contagem recíproca para o regime próprio... Converter o tempo especial em comum é vantajoso para quem tem bastante períodos de tempo comum, e alguns de tempo especial... de serviço prestados em condições especiais, convertendo-o em tempo comum à razão de 1,4, considerando antes o ano marítimo em relação ao tempo efetivamente embarcado contido na CIR do autor mediante

mínima de 61 anos, observado o direito adquirido à conversão do tempo especial, anterior à reforma, a tempo comum... trabalhado e o resultado mínimo terá que ser 66, 76 ou 81 pontos, observado o direito adquirido à conversão do tempo especial, anterior à reforma, a tempo comum... partir de 2020 será somado 1 ponto ao ano até o limite de 99 pontos, observado o direito adquirido à conversão do tempo especial em tempo comum, anterior à reforma

de tempo comum em especial, quando prestado antes da Lei 9.032 /95, a qual passou a impedir tal conversão... “O julgado do STJ não prejudica a conversão do tempo especial por categoria, posto que a qualificação jurídica do tempo de trabalho é aquela prevista na legislação da época do labor, de modo que, exercido... A legislação vigente na época do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria é que determinará a possibilidade de conversão de tempo especial ou comum

de tempo comum em especial, quando prestado antes da Lei nº 9.032 /95, a qual passou a impedir tal conversão... “O julgado do STJ não prejudica a conversão do tempo especial por categoria, posto que a qualificação jurídica do tempo de trabalho é aquela prevista na legislação da época do labor, de modo que, exercido... A legislação vigente na época do implemento dos requisitos para a aposentadoria é que determinará a possibilidade de conversão de tempo especial ou comum