Base de Cálculo do Itcmd Iptu em Notícias

O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... IPTU; (iv) decreto não pode alterar lei; o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência no sentido que a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o... “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Inventário – Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão – Pretensão de utilização como base de cálculo

Em Alagoas, o Estado limita minimamente a base de cálculo do ITCMD... “A legislação estadual, reitera a base de cálculo indicada no Código Tributário Nacional , trazendo, no art. 8º do Regulamento do ITCMD que a base de cálculo do ITCD é o valor venal ou comercial dos bens... A advogada Marília Araújo Gomes Lima, do escritório Jairo e George Melo Advogados Associados, esclarece que a base de cálculo do tributo sobre esse tipo de transmissão é o valor venal do bem ou direito

de cálculo do ITCMD... Em razão disso, o TJ/SP tem pacificado seu entendimento quanto a ilegalidade do Decreto Estadual n. 55.002/09, justamente pelo fato deste ter majorado a base de cálculo do tributo mediante decreto, o que... Josias Martins de Almeida Júnior, definiu que se tratando de imóvel rural, deve ser utilizado o valor venal para fins de ITR e, tratando-se de imóvel urbano, o valor venal para fins de IPTU, para cálculo

O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... IPTU; (iv) decreto não pode alterar lei; o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência no sentido que a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o... “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Inventário – Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão – Pretensão de utilização como base de cálculo

a base de cálculo do ITCMD... para utilizar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade... ITCMD. Base de cálculo do ITCMD que deve observar o valor venal do imóvel utilizado para lançamento do IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 e artigo 38 do CTN

tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, devidamente corrigido... de cálculo do ITCMD é a mesma do IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão .”... da ocorrência do fato gerador, o fato é que esse ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. “ A base de cálculo

venal de referência do Município de São Paulo: Repetição de indébito – ITCMD – Majoração da base de cálculo com base no valor de referência do ITBI – Decreto Estadual 55.002/09 – Ilegalidade – Cálculo... O Estado de São Paulo e o Município de São Paulo no momento de cobrança do ITCMD e do ITBI sobre a transferência de imóveis em São Paulo, utilizam como base de cálculo (montante em que incidirá a porcentagem... A inconstitucionalidade se verifica quando, por meio de decreto do Poder Executivo, o Estado de São Paulo utiliza o valor de referência, quando a própria Lei Estadual do ITCMD aduz que a base de cálculo

a título de base de cálculo do ITCMD – Sentença integralmente mantida – Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... Momento do fato gerador e base de cálculo... Base de cálculo. Município de São Paulo

ITCMD. Adoção do valor de referência do ITBI como base de cálculo. Descabimento. A base de cálculo do imposto é o valor venal utilizado para a cobrança do IPTU... Assim, resta evidente que tal Decreto inovou o sistema tributário estadual: criou nova base de cálculo para o ITCMD — a base de cálculo do ITBI — , invadindo competência reservada à Assembleia Legislativa... A Lei Estadual 10.705/2000 dispõe, no seu artigo 9º, que a base de cálculo do ITCMD será o valor venal do bem ou direito transmitido, entendendo-se por venal o seu valor de mercado

d) Participações societárias: na falta de valor de mercado, a base de cálculo nas transmissões de ações ou quotas por doação ou herança passará a ser apurada com base no patrimônio líquido da sociedade... (IPTU)... Caso seja imóvel rural, o valor da base de cálculo não será inferior ao valor venal divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou outro órgão de reconhecida idoneidade