Itcmd Mandado de Seguranca Base de Calculo em Notícias

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação Cível nº 1017320-56.2018.8.26.0506 EMENTA: Mandado de Segurança Tributário ITCMD - Incidência do imposto sobre a totalidade da herança, sem abatimento das dívidas... Concluiu-se que o acervo patrimonial transmitido é o monte-mor líquido e, nessa perspectiva, as dívidas do de cujus não podem integrar a base de cálculo do ITCMD... Da análise sistêmica dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a base de cálculo do ITCMD refere-se aos bens que o de cujus possuía, ou seja, aquilo que ele, de fato, detinha em seu ativo, excluindo-se

Abaixo seguem ementas recentes sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Imposto incidente sobre doação de bem imóvel – Artigo 155 , inciso I , e § 1º , I , da Constituição Federal... O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... base de cálculo, o valor venal de referência do ITBI – Impossibilidade – Norma não aplicável – Ilegalidade – Alteração de base de cálculo que somente pode se dar através de lei – Precedentes – Segurança

a base de cálculo do ITCMD... que determina a retificação da declaração e pagamento de ITCMD para utilizar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor... No âmbito judiciário, o entendimento segue no sentido afirmativo, conforme apontam as ementas abaixo transcritas: DIREITO TRIBUTÁRIO – Mandado de Segurança – Impetração com o objetivo de afastar notificação

Abaixo seguem ementas recentes sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Imposto incidente sobre doação de bem imóvel – Artigo 155 , inciso I , e § 1º , I , da Constituição Federal... O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... base de cálculo, o valor venal de referência do ITBI – Impossibilidade – Norma não aplicável – Ilegalidade – Alteração de base de cálculo que somente pode se dar através de lei – Precedentes – Segurança

venal de referência do Município de São Paulo: Repetição de indébito – ITCMD – Majoração da base de cálculo com base no valor de referência do ITBI – Decreto Estadual 55.002/09 – Ilegalidade – Cálculo... Assim, verifica-se que há a possibilidade de pedido de restituição do valor pago a maior ou até mesmo a impetração de Mandado de Segurança antes do pagamento, a fim de impedir a ilegalidade perpetrada... O Estado de São Paulo e o Município de São Paulo no momento de cobrança do ITCMD e do ITBI sobre a transferência de imóveis em São Paulo, utilizam como base de cálculo (montante em que incidirá a porcentagem

ITCMD. Adoção do valor de referência do ITBI como base de cálculo. Descabimento. A base de cálculo do imposto é o valor venal utilizado para a cobrança do IPTU... Assim, resta evidente que tal Decreto inovou o sistema tributário estadual: criou nova base de cálculo para o ITCMD — a base de cálculo do ITBI — , invadindo competência reservada à Assembleia Legislativa... DE SEGURANÇA

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação / Remessa Necessária nº 1031554-44.2018.8.26.0053 EMENTA: Mandado de Segurança. ITCMD. Extinção de usufruto... No Estado de São Paulo, a regulamentação do ITCMD vem estabelecida na Lei nº 10.705, de 29 de dezembro de 2000, sendo que, quanto à base de cálculo a ser considerada no caso de transmissão hereditária... de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos. § 4º - Para a apuração da base de cálculo poderá ser exigida a apresentação de declaração

Momento do fato gerador e base de cálculo... Base de cálculo. Município de São Paulo... Apelação 1008036-93.2016.8.26.0053 Relator: Ricardo Chimenti Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/05/2018 Ementa: Mandado de Segurança. ITBI

Mandado de Segurança. Cabimento... Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de dez por cento... Portanto, a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito

CONCEDIDA MANDADO DE SEGURANÇA... Mandado de Segurança que se julga procedente. 0012613-57.2017.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Des (a)... GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julg: 12/06/2017 Ementa nº 9 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO-ITCMD EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO INCIDÊNCIA Mandado de Segurança. Direito Tributário