Base de Cálculo Para Cobrança de Itbi em Notícias

O autor da ação teria adquirido apartamentos, mas o Município desconsiderou o valor da negociação para calcular o ITBI como base de cálculo do IPTU... Posteriormente, o fisco alegou que usou como base de cálculo um valor inferior ao de mercado dos imóveis... "Se o próprio Município desconsiderou o valor da negociação e lançou o valor da base de cálculo ao tempo da transmissão com base no valor do IPTU, maior que o valor do negócio firmado, o novo arbitramento

com a CONCESSÃO DE LIMINAR o tabelião lavrará a escritura de compra e venda com o recolhimento do ITBI utilizando-se como base de cálculo o valor Base de Cálculo para IPTU... afronta ao artigo 38 do Código Tributário Nacional que dispõe ser a base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel... O que se observa é que a municipalidade utiliza-se de um valor venal para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e outro para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em total

Concluindo todo o entendimento exposto, a Corte Cidadã fixou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo... Por outro lado, havia certa controvérsia no que tange à base de cálculo do referido imposto... A base de cálculo do IPTU, de acordo com o art. 33 do Código Tributário Nacional, corresponde ao valor venal do imóvel

ITBI. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1... Além disso, considerou que a base de cálculo do ITBI pode apresentar valor diverso do apurado para cálculo do IPTU. 3... Para efeitos de ITBI, conforme consta no artigo 38 do CTN , a base de cálculo de ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e assim sendo é o negócio jurídico entabulado e o preço ali descrito

Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo... A questão foi objeto do Tema 1113 do STJ, cuja tese ficou assim redigida: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo... de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”

No entendimento do TJSP, o ITBI poderia ter como base de cálculo o valor do negócio ou o valor venal para fins de IPTU – o que fosse maior... (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode... para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio da estrita legalidade, depende de lei específica", complementou o relator

A própria legislação estadual para cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis determina a utilização da base de cálculo do IPTU ou do ITR , conforme se trate, respectivamente, de imóvel urbano... Assim, no caso discutiu-se a correta base de cálculo a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, quando do lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... de cálculo do ITBI

Trata-se da credibilidade da informação fornecida pelo contribuinte em relação ao preço do imóvel para cálculo do ITBI... Por fim, foi decidido que o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente... O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é calculado com base no valor de mercado no momento da transmissão do bem, isto é, o valor da compra e venda

ao valor fixado como sendo o "valor venal" do bem, inclusive para fins de ITBI, vez que a base de cálculo dos dois impostos municipais é idêntica... Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI) Divergente do Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)... Qualquer diferença na quantificação da base de cálculo do IPTU e do ITBI enseja uma desarmonia e incompatibilidade dentro no sistema tributário do Município

de cálculo do imposto (Tema 1.113): “A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser... reformando a r. sentença julgar procedente o pedido para adotar como base de cálculo do ITBI o valor da transação e determinar a restituição do valor pago em excesso."... Assim, afirmou Neves, nos termos do julgado, a base de cálculo do tributo deve ser o valor da transação, que goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado