Itbi com Base no Valor Venal do Imóvel em Notícias

afronta ao artigo 38 do Código Tributário Nacional que dispõe ser a base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel... o valor venal do imóvel ou o valor da transação, sendo esta maior... O Mandado de Segurança é o remédio Constitucional para garantir o recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis sobre o valor venal do imóvel ou o valor da transação, sendo esta maior

A relatora, desembargadora Mônica Serrano, afirmou que a correta base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou da transação, o que for maior... A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do bem transmitido que, em última análise, significa o valor de mercado do bem", afirmou... "Assim, o valor venal do bem representa, em princípio, o valor de mercado. Portanto, não há dúvidas quanto ao valor que se toma por base de cálculo para fins de ITBI

No mercado imobiliário, o termo “Valor Venal” é muito utilizado, principalmente no cálculo de impostos, como o IPTU e o ITBI. Mas o que é o valor venal do imóvel? Qual a sua relação com o IPTU... O cálculo do valor venal do imóvel segue a seguinte fórmula: V = A x VR x I x P x TR V = valor venal do imóvel; A = área do terreno ou edificação; VR = valor unitário padrão residencial, com base na Planta... Geralmente, os corretores de imóveis usam o valor venal para ter como base o cálculo do valor de mercado de um imóvel

Dessa forma, o TJ-SP fixou a tese de que a base de cálculo do ITBI, deve corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor da transação, prevalecendo o que for maior... Nada justifica apuração de outro valor venal para o mesmo imóvel, só para o efeito de ITBI... (negritei) Por essas razões, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do bem imóvel transferido e, caso este valor seja inferior ao da negociação, deve prevalecer este último

o valor venal do imóvel, o art. 38 do mesmo diploma legal diz que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos... É muito comum a confusão sobre o valor venal dos imóveis, sendo prática em muitos municípios, que se utilize o valor venal da PGV como base de cálculo do ITBI... O acórdão recorrido julgou em consonância com o entendimento do STJ de não haver ilegalidade na diferença entre o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração da base

É sabido que o valor venal atribuído ao imóvel, e que é utilizado como base para o pagamento, tanto do IPTU quanto do ITBI, no mais dos casos é inferior ao real valor de mercado", afirmou o magistrado... "Não parece razoável que um mesmo imóvel apresente valores venais distintos, segundo se trate de lançamento de ITBI ou de IPTU... Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela

Diante deste julgamento, o TJSP consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel, para fins do IPTU (muito menor do que o valor de venal... da CF Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESEJURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDOCORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR”... Ementa do julgado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO – Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU

do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior... O município de São Paulo sustentou que a base de cálculo do ITBI não poderia corresponder ao valor venal utilizado para o IPTU, e sim refletir o valor de mercado do imóvel objeto da transação... Ao votar, Gurgel de Faria, relator, afirmou que a base de cálculo do ITBI não está ligada à do IPTU, embora ambas sejam o valor venal

declarado, e não como é feito com o IPTU que se utiliza do valor venal do imóvel... Portanto, para aqueles que adquiriram imóveis nos últimos 5 anos, e tiveram como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel, é possível a discussão judicial a depender de cada caso concreto... Fixando, portanto, três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada

O Tribunal de Justiça do Paraná determinou o cálculo do ITBI com base no valor venal do imóvel — ou seja, seu valor de venda. A corte estadual se baseou no artigo 38 do Código Tributário Nacional... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor obtido em uma arrematação extrajudicial... Conforme a jurisprudência do STJ, o ITBI deve ser calculado com base no valor alcançado na hasta pública