Bem Adquirido por Herança em Notícias

Fonte: jairrabelo.com REsp n. 1.813.862 – SP Decisão proferida em 15 de dezembro de 2020 Não há impedimento ao pedido de extinção de condomínio sobre bem adquirido por herança, ainda que o formal de partilha... adquiridos por essa via (art. 172 da Lei n. 6.015 /73)... Os herdeiros são intitulados coproprietários da totalidade da herança até o momento da partilha, quando a herança, indivisível, é partilhada entre os herdeiros por meio da ação de inventário (art. 1.791

Entre 1º de março e 30 de junho, quem tiver débitos tributários relativos a bens adquiridos por herança ou por doação em Pernambuco, poderá negociar o pagamento em condições mais favoráveis... O fato gerador (doação do bem ou a herança) deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2021; no entanto, o lançamento do tributo pode ser solicitado até 31 de março deste ano... Se o fato gerador se der entre a data de vigência da lei (20/12/2021) e o dia 30/06/2022, a alíquota pode ficar em 1% (bens de até R$ 246.552,00); a alíquota cobrada será de 2% no caso de bens superiores

Contudo, com a evolução da jurisprudência, “passou a ser entendido que a separação de fato prolongada deveria por fim ao regime de bens, até mesmo no que se refere aos bens havidos por herança, que deixariam... “Autorizar a comunicação dos bens adquiridos após a separação de fato representaria enorme prejuízo ao cônjuge que os obtém com seu próprio esforço, além de provocar enriquecimento sem causa daquele que... Portanto, a comunhão de bens deixa de existir

CASAMENTO DO AUTOR DA HERANÇA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. (…) 1... INDEPENDERÁ O REGIME DE BENS para que o Cônjuge sobrevivente/Viúvo tenha DIREITO À HERANÇA... POR FIM, anoto que a jurisprudência do TJRJ anda bem, alinhada com a orientação da Corte Superior e com a doutrina, pelo direito de herança do cônjuge nessas hipóteses, independente do regime de bens:

Na morte do marido, além da meação em relação aos bens adquiridos durante o tempo que estavam juntos, você receberá herança dos bens particulares que o seu marido deixou, dividindo com os filhos, se tiver... Então, nessa situação, você terá direito aos bens particulares do seu marido, no caso, a herança recebida... para cada) do que foi adquirido junto

Em se tratando dos casamentos ou uniões estáveis, cujo regime de bens é o da comunhão parcial dos bens (que se comunicam os bens adquiridos na constância da união), a divisão dos bens da pessoa falecida... deverá ocorrer da seguinte forma : Tudo o que foi adquirido ou recebido por herança antes do início da união será dividido em partes iguais entre o companheiro (a) e os filhos... Tudo o que foi adquirido após o início da união, a metade pertence ao companheiro (a) à título de meação e a herança do falecido (a outra metade) é dividida apenas entre os filhos, e, se não houverem filhos

A discussão devolvida ao STJ está circunscrita à possibilidade ou não da comunhão de bem imóvel, adquirido a título oneroso na constância da união estável, mas recebido por um dos companheiros, mediante... No caso analisado, o bem imóvel que se pretende ver partilhado, embora adquirido pelo esforço comum do casal, na constância da união estável, foi doado por um dos companheiros, de forma graciosa, ao outro... própria legislação civil, no art. 544, prevê a possibilidade de doação entre cônjuges, quando regulamenta os efeitos sucessórios da referida doação, determinando que esta importará em adiantamento de herança

Contudo, com a evolução da jurisprudência, passou a ser entendido que a separação de fato prolongada deveria por fim ao regime de bens, até mesmo no que se refere aos bens havidos por herança, que deixariam... Autorizar a comunicação dos bens adquiridos após a separação de fato representaria enorme prejuízo ao cônjuge que os obtém com seu próprio esforço, além de provocar enriquecimento sem causa daquele que... Portanto, a comunhão de bens deixa de existir

Os filhos da mulher sustentaram que o imóvel não se comunicava com o cônjuge, pois se trata de bem adquirido anteriormente ao casamento... A controvérsia era saber se a concorrência incidiria sobre todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido, chamado de herança; apenas sobre os adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída... Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mai-26/stj-uniformiza-entendimento-heranca-comunhao-parcial-bens

Os filhos da mulher sustentaram que o imóvel não se comunicava com o cônjuge, pois se trata de bem adquirido anteriormente ao casamento... A controvérsia era saber se a concorrência incidiria sobre todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido, chamado de herança; apenas sobre os adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída... O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na herança do morto apenas em relação aos bens particulares deixados