Bem de Família - Art. 5º Xxvi da Constituição Federal em Notícias

Nessa linha, a doutrina civilista distingue de duas formas o bem de família: 1) o bem de família voluntário ou convencional disciplinado pelo Código Civil de 2002 ; e 2) o bem de família regulado pela... No primeiro caso, tem-se a hipótese do bem de família instituído expressamente pelos cônjuges, entidade família ou por terceiro mediante escritura pública ou testamento... BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO

Sobre a questão, o TST ressaltou que a proteção conferida ao bem de família , ancorada no direito fundamental à moradia (art. 6º da Constituição da República) e na proteção constitucionalmente assegurada... Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º , XXII , da Constituição da República, houve seu provimento para reconhecer o imóvel como bem de família e determinar a desconstituição da penhora... O Regional não registrou, ademais, a existência de outro imóvel pertencente à agravante ou à entidade familiar que pudesse enquadrar-se como bem de família

A alienação, pelo executado, de imóvel considerado bem de família, após a constituição do crédito tributário, não caracteriza fraude à execução fiscal, pois a transferência do imóvel não afasta a cláusula... Jurisprudência em Teses - Edição 204: Bem de Família VI . Publicado em 25.11.2022... recaia sobre bem de família, em razão da proteção contida no art. 1º da Lei n. 8.009 /1990

Cada dia que possa se consolida o entendimento da impenhorabilidade do bem de família... A Primeira Turma, no exame do recurso, entendeu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República... A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do alto valor do imóvel

Segundo o TRT-2, não houve prova de que a casa seria o único bem do devedor, para que pudesse ser considerada como bem de família... É considerado como bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não se tratar do único imóvel do devedor... O relator do recurso de revista do proprietário, desembargador convocado Marcelo Pertence, observou que a jurisprudência do TST é firme no sentido de considerar bem de família o imóvel utilizado como residência

Além de alegar violação constitucional, sustentaram que, pelos artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90 , a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e involuntária, e “independe da extensão do bem imóvel... De propriedade do sócio gerente da indústria, agora falida, o imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009 /90... Destacou, ainda, que a jurisprudência vem reforçando a proteção do bem de família no sentido de sua impenhorabilidade, “ainda que diante de verba alimentar decorrente de execução trabalhista”

Esse entendimento permite ao locador, nos casos de inadimplência, executar o imóvel do fiador mesmo sendo ele definido como bem de família... A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente... A decisão citada acima foi baseada no entendimento do Superior Tribunal Federal que consolidou sua posição de que é: Legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em

E agora que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que é impenhorável bem de família do fiador caso a fiança tenha sido prestado em contrato de locação para fins comerciais... Dessa forma, os precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode... Direito à moradia ; LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS : Não se aplica o disposto Art. 3º , VII da lei 8009 /90 e, dessa forma, é impenhorável o bem de família do fiador Aqui teríamos: Direito à moradia vs

inalienabilidade do bem, que, conforme disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.009 /90, é caracterizado como bem de família... Insatisfeita com a decisão, O.S.C. interpôs agravo de instrumento requerendo a declaração de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de que, por se tratar de bem de família e por seu caráter incindível... E, por isso, ao ser reconhecida a qualidade de bem de família, ainda que se busque a proteção apenas da meação de um dos consortes, aquela Corte entende que tal garantia é estendida ao bem em sua inteireza

De acordo com o jurista Paulo Lôbo, o bem de família legal é regido por lei especial (Lei n. 8.009 , de 1990), fora do Código Civil , pois este apenas cuida do bem de família convencional... da Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, e ressalva as hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado... O ministro apontou que o STJ possui precedentes contra e a favor da penhorabilidade do bem de família diante de fraude contra a execução