Bem de Família dos Herdeiros em Notícias

Esse entendimento permite ao locador, nos casos de inadimplência, executar o imóvel do fiador mesmo sendo ele definido como bem de família... A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente... Pensar em proteção patrimonial é ter a certeza de que seus bens estão protegidos de futuras execuções, e ainda na garantia de sucessão aos seus herdeiros

O juízo da execução, de Campo Grande (MS), manteve a penhora, por entender que não se tratava de bem de família, “mas de cota ideal de coproprietário que sequer reside no imóvel"... Os demais proprietários do imóvel, que o haviam herdado, juntamente com o devedor, conseguiram demonstrar que se tratava de bem de família Cinco proprietários O imóvel, deixado como herança pelo pai do... Concluiu, assim, que o Tribunal Regional, ao deixar de caracterizá-lo como bem de família, afrontou o direito à moradia e à propriedade, protegidos constitucionalmente. A decisão foi unânime

Para responder a essa pergunta, preciso dizer que o Brasil protege a família, e por isso, podemos doar livremente apenas 50% do total dos bens que temos, pois, a lei não permite desamparar os herdeiros... terá de devolver R$ 10.000,00 para esses herdeiros... Dica: Se pensa em doar algo para alguém querido, some o valor de todos os seus bens e divide ao meio e saberá quanto poderá doar

A relatora, ministra Nancy Andrighi, quanto à impenhorabilidade do bem de família, destacou que a matéria já foi tratada pela Terceira Turma estabelecendo que a aceitação da herança implica na responsabilização... das Famílias e Sucessões... Pode ser que os herdeiros da falecida não precisassem quitar, mas ela pode ter deixado bens que permitiriam a quitação desses recursos. Só não paga se faleceu e não deixou bens

a inclusão de plano de previdência privada, modalidade VGBL na partilha de bens... como beneficiários em detrimento dos demais herdeiros necessários”... A 11ª Câmara Cível do TJPR confirmou por unanimidade de votos a decisão proferida pela Juíza Sueli Fernandes da Silva Mohr da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que determinou

Um herdeiro pode ter direito à herança por inteiro, ou a uma parte dos bens. Na ocasião de haver mais de um herdeiro, deve existir o procedimento chamado de partilha de bens. O que é herdeiro... Pronto o inventário, se houver bens a dividir entre os herdeiros, é procedida a partilha, que pode ser: Amigável Judicial Posso excluir um herdeiro da herança... Herdeiros testamentários: os que recebem uma parcela dos bens por meio de disposição testamentária, isto é, pela vontade do legatário firmada em testamento. Como é feita a sucessão de bens

Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se... Esta notícia refere-se ao processo REsp 1706999 Veja também: 👉👉👉👉👉 Quer atuar no Direito de Família com segurança... Apesar da inexistência de previsão legal expressa em ambos os códigos, o ministro destacou que a citação dos cônjuges dos herdeiros é entendida como necessária, quando houver disposição de bens, a partir

No recurso ao STJ, os herdeiros e a viúva contestaram a responsabilidade solidária, alegando que, após homologada a partilha, cada herdeiro coproprietário somente responderia pela dívida condominial do... mero procedimento solene destinado à regularização da posse e da propriedade dos bens, além de servir de fundamento à eventual propositura de execução forçada pelo sucessor... O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, com a morte de uma pessoa, é aberta a sucessão, transferindo-se de imediato a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos sucessores

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009... Nesse momento, deixa de valer o direito de família e entram as regras do direito sucessório... Nessa linha de entendimento, a Segunda Seção do STJ já consolidou jurisprudência no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro

Na divisão, os filhos ficaram com 75% dos bens e os sobrinhos, com o percentual restante... não implique redução da parcela que a lei destina àqueles herdeiros... Na origem do caso, o autor da herança elaborou testamento em que dispôs sobre a totalidade de seu patrimônio, dividindo-o entre seus filhos – herdeiros necessários – e sobrinhos – herdeiros testamentários