Bem de Família dos Herdeiros em Doutrina

Bem de família... Bem de família no processo de separação... Casuística: Bem de família registrado. Inpenhorabilidade do bem de família. Instituição do imóvel penhorado como bem de família por escritura pública de 1.º.1.1985, com registro em 10.1.1986

Assim entendem, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família, quando, por exemplo, o único imóvel da família está locado e não há prova de que o executado possui outro imóvel residencial (cf... STJ 364: “ O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas ”. Art. 1.391... Casuística: Bem de família (LBF). Usufruto. Penhorabilidade. “A LBF não cogita da impenhorabilidade de uma das parcelas em que se fraciona o …

Casuística: Bem de família. Indivisibilidade. 1... A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em... Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize

Subtítulo IV DO BEM DE FAMÍLIA Art. 1.711... A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família. Parágrafo único... ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família. § 2º Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família deverá constar dos respectivos livros

Os bens que não forem compreendidos no testamento ou codicilo serão transmitidos aos herdeiros legítimos (art. 1.845)... herdeiro testamentário a reivindicação de bem não colacionado no inventário” (STJ, REsp 400.948 , 3ª T., j. 23.03.2010, rel... Nesse rol incluem-se os bens que são objeto de sobrepartilha – desconhecidos, no momento da abertura do inventário, em relação aos próprios herdeiros necessários

Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário... A ampla liberdade advinda da possibilidade de pactuação quanto ao regime matrimonial de bens, prevista pelo direito patrimonial de família, não pode ser toldada pela imposição fleumática do direito das... tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessas providências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro

Objeto do bem de família... Subtítulo IV DO BEM DE FAMÍLIA Art. 1.711... Duração do bem de família

família... No entanto, se o herdeiro pretendesse que apenas este bem fos-se exclusivamente seu, e o consorte estivesse de acordo, poderia haver requerimento ao juiz para que possa haver tal pequena alteração... “Na realidade, o regime de bens é o ponto de contato entre o direito de família e o direito dos contratos” 186

O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. Parágrafo único... A petitio hereditatis pode ser proposta diretamente contra terceiros, não herdeiros, inclusive que tenham destes adquirido os bens... A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários. Ação em benefício de todos os coerdeiros

Disposição semelhante é encontrada no art. 3º , II , IV , da Lei nº 8.009 /90 (Lei do Bem de Família)... Reconheceu o Tribunal a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão... Pelo objetivo, a penhora (a) não pode recair sobre os bens impenhoráveis, tais como o bem de família, aqueles arrolados no art. 833 do CPC e os bens públicos; (b) não pode ser excessiva; (c) não pode ser

Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/BA. Advogada... bens que lhe tocarem, bem como o formal de partilha, que será composto do termo de inventariante e título de herdeiros, da avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro, do pagamento do quinhão... Transitada em julgado a decisão, o herdeiro receberá os bens que lhe tocarem e o formal de partilha

contraídas), especialmente quando a dívida é em prol da família... execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”. 11 A fraude contra credores pode ser unilateral (como a renúncia a uma herança objetivando receber inoficiosamente dos demais herdeiros... É uma hipótese mais abrangente que a primeira, pois não alcança um bem específico, mas qualquer bem que possa levar o executado à insolvência

No direito de família, o instituto do regime de bens do casal , regra fundante do regime patrimonial da família, organiza um sistema coeso de segurança jurídica para a família, durante o tempo da sociedade... Linhas gerais 156.1.Direito de sucessões e direito de família 157.Abertura da sucessão e instituição do herdeiro 158.Transmissão da posse e da propriedade aos herdeiros 159.Sucessão legal e testamentária... O direito de sucessões tem conexão umbilical com o direito de família

vigente em razão do casamento reconhecido inválido ou inexistente, bem como para fixar parâmetros para a partilha de bens do casal, de eventual direito de sucessão e de alimentos do cônjuge inocente... A mantença da qualidade de herdeiro ( CC 1829 I a III) é tema mais delicado... Quanto à matéria alusiva à qualidade de herdeiro do cônjuge inocente, em favor de quem se declarou a putatividade do casamento, a primeira premissa a ser considerada é o fato de que a qualidade de herdeiro

à tutela e à curatela do direito de família ( CC 1728 a 1783)... “Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos” ( CC 1800 §... Entre a abertura da sucessão e o nascimento da pessoa instituída, a quem o testador quis contemplar, não poderá haver lapso superior a dois anos, sob pena de os bens reservados para os herdeiros ainda

bem como “bem de família”)... por se tratar de bem de família... Penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação 3.1. A impenhorabilidade do bem de família no direito brasileiro 3.2

Tal compreensão é importantíssima, pois a pretensão do credor pode alcançar não apenas os bens/direitos que o herdeiro tenha recebido na partilha, mas também aqueles bens particulares sem vínculo direto... Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões , Porto Alegre, ano VIII, v. 8, n. 45, nov. – dez. 2021. MAZZEI, Rodrigo. Comentários ao Código de Processo Civil... Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões , Porto Alegre, ano VIII, v. 8, n. 45, p. 6-7, nov.-dez. 2027; DIDIER …

E de Florianópolis, mestre pela UFSC e doutoranda pela USP, a advogada e professora Luiza Silva Rodrigues analisou a possibilidade de penhorada do bem de família do fiador do contrato de locação... O trabalho dos advogados em Vitória e professores da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Rodrigo Mazzei e Tiago Figueiredo Gonçalves, analisou a responsabilidade patrimonial do herdeiro... Os professores do Mackenzie em São Paulo Andrea Boari Caraciola e Carlos Augusto de Assis analisaram …

No bem de família convencional, fixou a lei um valor máximo... A dissolução da sociedade conjugal ou o fim da união estável não extingue o bem de família (art. 1.721). O bem de família convencional clausula o bem também com a inalienabilidade... São duas as espécies de bem de família: legal e convencional

A comunhão de bens A comunicação de bens entre os cônjuges é muito comum nas famílias brasileiras, exceção feita às mais abastadas... A vedação alcança não somente os bens comuns, mas também os que não integram a comunhão. Preocupa-se a lei, na verdade, com a solvência da família... Se um dos cônjuges recebeu certo bem em fideicomisso, ele será transmitido, ao falecer, não aos seus herdeiros, mas à pessoa designada pelo testador

Vocação hereditária Quando falece alguém sem testamento, caduca o testamento deixado ou declara-se sua invalidade, os bens do patrimônio do falecido são destinados exclusivamente aos herdeiros legítimos... Direito real de habitação Independentemente do regime de bens do casamento, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação incidente sobre o imóvel destinado à residência da família ( CC , art. 1.831... de bens do casamento

Bem de família. Prova... Bem de família. Totalidade do bem... Bem de família. Impenhorabilidade

Continuam em vigor, portanto, os dispositivos que tratam da sociedade conjugal, como por exemplo: CC 1597 II, que trata da presunção de filhos concebidos na constância do casamento; CC 1721 , que mantém o bem de família... de família mesmo depois da dissolução da sociedade conjugal... Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens. “Art. 27

A matéria referente à união estável é de ordem pública e de interesse social, porque de direito de família... A publicação de editais e o segredo de justiça no direito de família (RF 254/447); Guilherme Recena Costa... Caso exista herdeiro incapaz ou a disposição testamentária sobre arbitragem seja inválida, o inventário continuará a tramitar perante o juízo estatal. V. Nery-Nery. Instituições DC 2 , v

Do bem de família. In. DIAS, Maria Berenice; CUNHA, Rodrigo da (Coord.). Direito de família e o novo Código Civil . 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. AZEVEDO, Álvaro Villaça de... Bem de família e o patrimônio mínimo. Tratado do Direito das Famílias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2015. FARAH, Elias. Testamento Cerrado. Revista do IASP, v. 13, 2014. FARIA, Bento... De herdeiro para herdeiro. São Paulo: Gente, 2010. BERNHOEFT, Renato; GALLO, Miguel Angel. Governança na empresa familiar. 7. ed. Rio …

Por outro lado, pode ele ainda, mediante a constituição de bem de família, garantir a incolumidade do imóvel que sirva de residência a determinado herdeiro. .Muito embora o cônjuge sobrevivente venha a... Por outro lado, alguns negócios são pactuados indiferentemente por meio de atos inter vivos ou causa mortis: é o caso, por exemplo, do bem de família, o qual pode ser instituído por meio de escritura ou... A ratio da cláusula repousa na conveniência de o bem permanecer na família do donatário …

Essa restrição tão somente se aplica àqueles cônjuges que possuem herdeiros necessários... Havendo impugnação por parte dos demais herdeiros, o juiz poderá determinar a discussão da matéria em sede própria... A competência para a apreciação da ação de reconhecimento e dissolução da união estável é da Vara da Família, sendo certo que o foro, nos termos do art. 53 do Código de Processo Civil , é o do domicílio

Bem de família convencional... Bem de família convencional – V. Definição de “entidade familiar” e bem de família – VI. Manutenção do status do bem de família, durante a execução – VII... Renúncia à impenhorabilidade do bem de família – VIII. Desmembramento do bem de família, por ocasião da penhora – IX

É o que acontece, p. ex., em relação à impenhorabilidade do bem de família (cf. Lei 8.009 /1990)... Semelhante raciocínio deve aplicar-se à impenhorabilidade do bem de família, regulada pela Lei 8.009 /1990, que, a propósito do assunto em questão, não estabeleceu a impenhorabilidade deste bem de modo... Pensamos, por isso, que a regra da impenhorabilidade do bem de família deve também ceder, em situações específicas, sempre que o executado investir todo o seu patrimônio em imóvel …

herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX – o administrador judicial da falência do herdeiro... e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III – a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado... Têm, contudo, legitimidade concorrente: I – o cônjuge ou companheiro …