Impugnação a Penhora Bem de Família em Notícias

Após impugnação do devedor, alegando bem de família, a penhora foi retirada... Por fim, a 1ª Turma Cível do TJ/DF manteve a sentença determinando que o imóvel estar em construção não impede da decretação de bem de família. Concorda com a decisão... Neste processo, o credor realizou penhora em um imóvel que ainda estava em construção, em que a família ainda não residia, mas tinha a intenção de morar

Segundo explicou, "as hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva"... O juiz rejeitou a impugnação à penhora, e o TJSP manteve a decisão, sob o fundamento de que, para ser enquadrado na proteção da Lei 8.009 /1990 , o imóvel deve servir como residência, condição que não... por si só, não impede a sua qualificação como bem de família, pois esta depende da finalidade que lhe é atribuída – análise a ser feita caso a caso

sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... “Todavia, a hipótese dos autos distingue-se dos casos já apreciados por esta Corte Superior porque está fundada na possibilidade, ou não, de estender eventual proteção dada ao bem de família legal sobre

sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... “Todavia, a hipótese dos autos distingue-se dos casos já apreciados por esta Corte Superior porque está fundada na possibilidade, ou não, de estender eventual proteção dada ao bem de família legal sobre

sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... “Todavia, a hipótese dos autos distingue-se dos casos já apreciados por esta Corte Superior porque está fundada na possibilidade, ou não, de estender eventual proteção dada ao bem de família legal sobre

sobre bem de família... Caso queiram ler mais sobre penhora de bem de família, seguem 2 artigos para auxiliá-los: - https://bit.ly/2OjOce9 ( Penhora de bem de família por dívida com condomínio ); - https://bit.ly/2HVER4H ( Bem de família... Decisão completa: A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda

bens de família... Com a tese de que “é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa”, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a desconstituição de penhora... Em sua impugnação, inclusive, indicaram veículos de propriedade do executado que poderiam ser penhorados”. A decisão foi unânime

bens de família... Com a tese de que “é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa”, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a desconstituição de penhora... Quanto ao pedido de condenação dos ora apelados nos honorários advocatícios, o magistrado entendeu que a sentença não merece reforma, “uma vez que os exequentes não deram causa à penhora dos bens ora considerados

sobre bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... “Todavia, a hipótese dos autos distingue-se dos casos já apreciados por esta Corte Superior porque está fundada na possibilidade, ou não, de estender eventual proteção dada ao bem de família legal sobre

bens de família... Com a tese de que “é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa”, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a desconstituição de penhora... Quanto ao pedido de condenação dos ora apelados nos honorários advocatícios, o magistrado entendeu que a sentença não merece reforma, “uma vez que os exequentes não deram causa à penhora dos bens ora considerados