Bem de Família Mais de Um Imóvel em Notícias

Não deixe de conferir: Penhora - Bem de família - Desmembramento do imóvel . FONTE: Equipe Técnica ADV... de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem de família voluntário... Com relação ao bem de família legal, ou também denominado por alguns autores como involuntário é regulado pela Lei nº 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente

alienado como bem de família... A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento... “Todavia, a hipótese dos autos distingue-se dos casos já apreciados por esta Corte Superior porque está fundada na possibilidade, ou não, de estender eventual proteção dada ao bem de família legal sobre

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alienado como bem de família... Caso queiram ler mais sobre penhora de bem de família, seguem 2 artigos para auxiliá-los: - https://bit.ly/2OjOce9 ( Penhora de bem de família por dívida com condomínio ); - https://bit.ly/2HVER4H ( Bem de família... Decisão completa: A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda

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Segundo ele, a restrição do direito à moradia do fiador em razão de contrato de locação comercial não se justifica sequer pelo princípio da isonomia, pois o imóvel bem de família do locatário estará sujeito... O RE foi interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial... Ele sustenta que o STF, ao decidir pela penhorabilidade do bem de família dado em garantia pelo fiador de contrato de locação residencial, observou direitos que são iguais (o direito fundamental à moradia

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