Revisão da Vida Toda - STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994
Tese proposta A tese de repercussão geral proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, é seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876... Assim, em sua avaliação, a regra transitória deve ser analisada como uma forma de aproximação da regra definitiva, a fim de proteger direitos subjetivos dos segurados... O Plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF ) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral