Notícias do Diário Oficial
L., objetivando a alteração do regime de bens do casamento, para comunhão parcial de bens, mediante invocação do artigo 1.639 , § 2º do Código Civil , alegando que não haverá qualquer prejuízo a direito... Processo 1075256-35.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Propriedade - ESPÓLIO DE J. W.- Vistos... imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos