Cadastro de Inadimplentes em Notícias

A súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, determina que: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do... É importante lembrar que, se realizado o acordo de pagamento do valor em atraso, após o pagamento da primeira parcela, também enseja na retirada do nome do devedor do cadastro de inadimplentes

(SÚMULA 404, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) Súmula 548 Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis... de inadimplentes... notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação

Com relação ao pedido de danos morais, a magistrada entendeu ser notória a abusividade na conduta da locadora, ao inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes, sem antes diligenciar, junto à... De acordo com a magistrada, a locadora juntou aos autos comprovante de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, assim, por perda do objeto, deixou de apreciar o pedido de exclusão do nome... de inadimplentes

A 5ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reformou a decisão de 1ª instância que havia concedido indenização a inscrito em cadastro de inadimplentes... O magistrado citou precedente do próprio TRF 1ª Região: A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo e não se reconhece a existência de ato ilícito se o devedor... realmente encontrava-se inadimplente quando foi solicitada a efetivação do registro de pendência bancária

Na ação, a procuradoria-geral do Amapá pede a emissão de certidão negativa ou suspensão dos efeitos de sua inscrição no sistema de cadastro de inadimplentes da União, decorrente de alegadas pendências... O estado do Amapá não conseguiu suspender a sua inscrição no cadastro de inadimplentes da União

A 9ª câmara Cível do TJ/PR majorou de R$ 5 mil para 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a consumidora que teve nome mantido no cadastro de inadimplentes mesmo após... reprovabilidade da conduta, em especial por não ter sido diligente no exercício da atividade econômica desempenhada e, consequentemente, ter promovido a manutenção indevida do nome da autora em rol de inadimplentes

De acordo com a magistrada, a locadora juntou aos autos comprovante de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, assim, por perda do objeto, deixou de apreciar o pedido de exclusão do nome... Com relação ao pedido de danos morais, a magistrada entendeu ser notória a abusividade na conduta da locadora, ao inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes, sem antes diligenciar, junto à... de inadimplentes

A 11ª turma do TRF da 3ª região manteve indenização por danos morais a devedor da CEF que teve seu nome indevidamente mantido em cadastro de inadimplentes... O autor da ação pagou uma dívida ao banco em 28 de janeiro de 2004 e teve a situação de seu nome junto ao cadastro restritivo de crédito regularizada somente em 17 de julho de 2004, isto é, seis meses

Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5141), ajuizada no Supremo... A associação pede a suspensão liminar de todas inscrições - realizadas ou a realizar - em bancos de dados de inadimplentes que não tenham ou venham a passar pelo devido processo legal, com a garantia da... Como que querendo soprar depois da mordida, sustenta a entidade, o próprio artigo 42 do Código, segundo o qual na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido

O autor da ação requereu em primeiro grau a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, a fim de ter seu nome retirado do cadastro de inadimplentes... de inadimplentes e de cheque sem fundos do Banco Central... Brasil Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por dano moral a pessoa que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes