É legítima inscrição de devedores em cadastro de inadimplentes

A 5ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reformou a decisão de 1ª instância que havia concedido indenização a inscrito em cadastro de inadimplentes. A autora da ação contra a Caixa Econômica Federal obteve o direito de ter seu nome excluído do Serasa e de receber danos morais no valor de R$ 3 mil, sob o argumento de que havia quitado a prestação vencida e seu nome continuava no cadastro.

A Caixa Econômica Federal (responsável pelo envio ao Serasa das anotações sobre os clie...