Caducidade do Contrato em Notícias

Caducidade do contrato Em 31 de outubro de 1995, foi firmado o Contrato de Concessão PG-138/95-00 entre o extinto DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sucedido pela ANTT, e a Concer, vencedora... Petrópolis (RJ) move ação civil pública contra a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União para que seja decretada a caducidade... processo licitatório para concessão da BR-040, trecho Rio-Juiz de Fora, caso haja interesse do Poder concedente em realizar uma nova concessão, bem como não adotem medidas de reequilíbrio econômico do contrato

A agência reguladora alega que houve descumprimento contratual e abriu o procedimento administrativo de caducidade do contrato de concessão firmado com as empresas que atualmente administram Viracopos... "Vale dizer, é recomendável, neste momento, que atos constritivos ou que afetem o patrimônio das recuperandas — entre os quais a extinção do contrato de concessão/caducidade — sejam realizados pelo Juízo... Noronha afirmou que o perigo na demora está evidenciado no caso, tendo em vista a realização da reunião da diretoria colegiada da ANAC para decidir sobre a caducidade do contrato, o que poderia inviabilizar

É urgente que o contrato com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) seja extinto e uma nova licitação seja feita", defendeu... Para Hugo Leal, o processo de caducidade já devia ter sido concluído. “A rodovia está abandonada, sem manutenção, e as obras paradas... A Comissão de Viação e Transportes vai discutir, nesta terça-feira (2), o processo de caducidade da outorga da BR-040 no trecho Rio-Juiz de Fora, que está em análise na Agência Nacional de Transportes

Não é mais possível deferir esse pedido porque foi decretada administrativamente a caducidade desse contrato... Para Milton Carvalho Gomes, um dos procuradores que atuaram no caso, a AGU “assegurou o exercício das competências legais” da ANTT na decretação da primeira caducidade de contrato de concessão no país... “O objeto deste feito era a extinção do contrato de concessão da BR-153 à concessionária Galvão

pela concessionária”, que pode culminar na declaração de caducidade do contrato... Com isso, a concessionária enfrenta dois procedimentos: o de caducidade e o de relicitação... Em nota, a concessionária disse que já fez o pagamento das taxas e que,"desta forma, não há motivo para prosperar eventual processo de caducidade"e que vai prestar os devidos esclarecimentos

da caducidade dos contratos era válida... A caducidade é uma forma de extinção de contratos utilizada quando o concessionário não cumpre as obrigações contratuais assumidas na licitação... Além disso, a AGU assinalou que, nos termos dos artigos 28 e 39 da Lei 8.987 /95, cabe à Administração Pública extinguir a concessão por caducidade quando o contrato é descumprido

Se houver a caducidade [dos contratos], quem vai administrar [as rodovias]? É o DNIT, que teve redução de 1/4 no seu orçamento? É o Tribunal de Contas da União [TCU]?”, questionou Bacelar... A caducidade ou a “relicitação” dos contratos das concessionárias que estão em dificuldades financeiras provocariam, segundo ele, deficiências de manutenção e falta de investimentos pelos próximos anos... Repactuação O debate foi realizado por iniciativa do presidente da CVT, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que defendeu uma repactuação “justa e equilibrada” para evitar a caducidade dos atuais contratos

Se houver a caducidade [dos contratos], quem vai administrar [as rodovias]? É o DNIT, que teve redução de 1/4 no seu orçamento? É o Tribunal de Contas da União [TCU]?”, questionou Bacelar... A caducidade ou a “relicitação” dos contratos das concessionárias que estão em dificuldades financeiras provocariam, segundo ele, deficiências de manutenção e falta de investimentos pelos próximos anos... Repactuação O debate foi realizado por iniciativa do presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que defendeu uma repactuação “justa e equilibrada” para evitar a caducidade dos atuais contratos

eventual caducidade do seu registro... Contudo, a ausência de averbação do contrato de franquia poderá proporcionar sérios problemas ao titular, em especial, a extinção do registro, decorrente da caducidade da marca (art. 142 , III , da Lei... ensejando, desta forma, a produção de efeitos, inclusive, quanto a caducidade do registro da marca

O desembargador federal Carlos Moreira Alvez acolheu efeito suspensivo ao agravo interno para suspender decisão relativa a ação da Agencia Nacional de Aviacao Civil para declarar a caducidade do contrato... Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que nem “a tramitação do processo administrativo para eventual decretação de caducidade de concessão, nem mesmo seu julgamento tem o condão de acarretar à agravante