Caracterização da Sucessão Empresarial em Notícias

Transferência de ativos, por si só, não é suficiente para caracterização da sucessão empresarial... da sucessão empresarial comumente utilizada na Justiça Especializada... "Inclusive, até mesmo essa transferência de ativos não seria suficiente para caracterização da sucessão" , pontuou

DESTAQUE A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Sucessão empresarial irregular. Comprovação formal. Desnecessidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato", ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida

O desembargador citou a jurisprudência do TST no sentido de dispensa do requisito da inexistência de solução de continuidade da prestação laboral na caracterização da “sucessão de empresas”... Ela explicou que teria ocorrido a sucessão de trabalhadores, de acordo com a CLT... Ao final, o relator negou provimento ao recurso por falta de provas da sucessão de empresas. Processo: 0010675-92.2022.5.18.0141 Fonte

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Sucessão empresarial irregular. Comprovação formal. Desnecessidade... DESTAQUE A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato", ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Sucessão empresarial irregular. Comprovação formal. Desnecessidade... DESTAQUE: A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos... Ramo do Direito: DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema: Incorporação imobiliária. Sociedade de propósito específico. Patrimônio de afetação. Ausência. Recuperação judicial. Compatibilidade

Informativo nº 737 - 23 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo Pet 12.482-DF , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 692 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Devolução de valores. Revisão do Tema Repetitivo 692/STJ ( REsp N. 1.401.560/MT ). Advento de nova legislação. Art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Tema n. 799/STF ARE 722.421/MG ). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ. DESTAQUE A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão de ordem foi

Caracterização... O escopo do instituto era a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge que não era agraciado, obrigatoriamente, com herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões... A constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização

Caracterização. Usucapião reconhecido... contraditória, pois é clara ao estabelecer que "a pontuação obtida na forma do regulamento é pessoal e intransferível, sendo vedada sua transferência para terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão... Afigurou-se prematuro, portanto, o indeferimento da petição inicial, sem que pudessem os demandantes efetivamente demonstrar os requisitos necessários à caracterização do citado status

Não há previsão no Código de Processo Civil para a sucessão dos participantes... Tais requisitos são basilares para se estabelecer qualquer vínculo empresarial... Por essa razão, o falecimento da parte após o trânsito em julgado da sentença a ser rescindida implica sucessão processual não apenas no polo ativo, mas também no polo passivo

Trata-se de uma verdadeira sucessão de ações, haja vista que o réu originário é excluído do processo por iniciativa do autor, que instaura, assim, uma nova ação contra uma terceira pessoa... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade por vício formal. Inocorrência. Manifestação de vontade tácita... Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada