Sucessão Empresarial de Fato em Notícias

A responsabilidade tributária na sucessão empresarial de fato é tema bastante discutido na doutrina tributária e na jurisprudência dos Tribunais do nosso pais, vez que muitas empresas adquirem de outra... estabelecimento comerciais ficarem atentas a tais situações, exigindo da empresa alienante a relação dos débitos existentes com o Fisco, caso não esteja quitadas, a fim de ter total ciência do que de fato... É importante esclarecer que a responsabilidade tributária por sucessão é aplicada somente com relação aos tributos devidos até a data da aquisição do estabelecimento

Ademais, apurou-se que a rede de clientes, quadro de empregados, endereço de filial, exploração de marca das duas empresas é a mesma, fatos estes que ensejaram o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial... O Douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim deferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial de grande devedora tributária (débito superior a 20 milhões de reais) do Estado de Minas Gerais... Conforme decisão anexa, foi deferido judicialmente o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e, também, em caráter de urgência, de tutela cautelar de indisponibilidade de ativos financeiros via

Diante dos fatos e provas apresentadas pela AGE, o relator, Desembargador Antônio Sérvulo declarou, “Havendo indícios de sucessão empresarial caracterizada pela exploração da mesma atividade econômica... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto a Juíza da 1ª Câmara Cível do o reconhecimento de sucessão empresarial de firma encerrada irregularmente, por outra empresa do mesmo ramo

empresarial... público, o sistema permanece o mesmo, geralmente com a prestação dos serviços no mesmo local, da mesma forma, com os mesmos bens operacionais utilizados pela anterior operadora, configurando verdadeira sucessão empresarial... Raul Araújo, em que foi sedimentado que “A concessão da exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial

Diante dos fatos e provas apresentadas pela AGE, o relator, Desembargador Bitencourt Marcondes declarou, “Desse modo, tenho que há fortes indícios da ocorrência da sucessão empresarial, com a consequente... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o reconhecimento de sucessão empresarial de uma sociedade de equipamentos de segurança, por outra empresa

não há sucessão empresarial no tocante às dívidas trabalhistas... Para ele, não se trata de sucessão empresarial; o caso se limitaria à não observância de normas trabalhistas e à reintegração de empregado estável... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação

não há sucessão empresarial no tocante às dívidas trabalhistas... Para ele, não se trata de sucessão empresarial; o caso se limitaria à não observância de normas trabalhistas e à reintegração de empregado estável... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação

No entanto, conjugados, esses fatos demonstram o liame entre as duas empresas, as quais, indubitavelmente, não mantêm um simples relacionamento comercial, mas uma sucessão empresarial, tal qual se encontra... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à Juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências de Montes Claros o reconhecimento de sucessão empresarial de um comércio do ramo de presentes, extinto... Diante dos fatos e provas apresentados pela AGE, o relator, Desembargador Bitencourt Marcondes declarou, “Cada fato apurado isoladamente não poderia fundamentar sua responsabilização tributária por extensão

não há sucessão empresarial no tocante às dívidas trabalhistas... Para ele, não se trata de sucessão empresarial; o caso se limitaria à não observância de normas trabalhistas e à reintegração de empregado estável... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação

Reconhecendo os fundamentos e provas apresentadas pela Procuradora, a magistrada declarou, “Por isso, tais fatos evidenciam a sucessão empresarial, motivo pelo qual defiro a inclusão na lide de Artecal... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto a Juíza da 1ª Vara da Fazenda de Contagem a sucessão empresarial da empresa Artemevi Ltda pela Artecal Ltda na execução fiscal nº 0079.99.006347-5... No ano passado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também reconheceu a sucessão das empresas na execução fiscal de nº 0079.97.004063-4