Caso Fortuito (Direito Civil) em Notícias

Ainda, é imprescindível que o devedor demonstre que não se encontrava em mora anteriormente aos fatos que causaram o caso fortuito... Destaca-se que há uma corrente que entende que o inadimplemento contratual proveniente das restrições impostas pelos Entes Federativos poderia se enquadrar no conceito de caso fortuito, tendo por base... o artigo 393 do Código Civil

A decisão considerou que o assalto é fato estranho ao contrato de transporte e configura um caso fortuito, que excluem a responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo... A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Guaramirim, que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por um passageiro contra empresa de ônibus após sofrer um assalto... Assim, a responsabilidade dela é objetiva e deixa de ter esta obrigação somente em caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, circunstâncias que afastam o nexo de causalidade

A decisão considerou que o assalto é fato estranho ao contrato de transporte e configura um caso fortuito, que excluem a responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo... A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Guaramirim, que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por um passageiro contra empresa de ônibus após sofrer um assalto... Assim, a responsabilidade dela é objetiva e deixa de ter esta obrigação somente em caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, circunstâncias que afastam o nexo de causalidade

A decisão é da 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, que confirmou sentença da Comarca de Guaramirim... A decisão considerou que o ocorrido é fato estranho ao contrato de transporte e configura um caso fortuito, que exclui a responsabilidade civil da firma de transporte coletivo... Assim, a responsabilidade dela é objetiva e deixa de ter esta obrigação somente em caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, circunstâncias que afastam o nexo de causalidade

A decisão considerou que o assalto é fato estranho ao contrato de transporte e configura um caso fortuito, que excluem a responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo... A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Guaramirim, que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por um passageiro contra empresa de ônibus após sofrer um assalto... Assim, a responsabilidade dela é objetiva e deixa de ter esta obrigação somente em caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, circunstâncias que afastam o nexo de causalidade

A decisão considerou que o assalto é fato estranho ao contrato de transporte e configura um caso fortuito, que excluem a responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo... A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Guaramirim, que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por um passageiro contra empresa de ônibus após sofrer um assalto... Assim, a responsabilidade dela é objetiva e deixa de ter esta obrigação somente em caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, circunstâncias que afastam o nexo de causalidade

Instituições de Direito Civil. Vol. III. Forense: Rio de Janeiro, 2.004. FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. Rio de Janeiro: Forense, 1.958... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". Há diferença entre caso fortuito e força maior... Quais as consequências em se reconhecer o caso fortuito ou a força maior para essas relações contratuais

A origem da expressão jurídica caso fortuito que para muitos juristas se equipara a força maior a distinção aqui é inócua , está no Direito Romano... O caso fortuito e também a força maior estão definidos no Código Civil Brasileiro, no capítulo que trata do inadimplemento das obrigações... Com efeito, caso fortuito é causa clássica de exclusão do dever de indenizar

O Código Civil diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir: Caso fortuito + Força maior = Fato... Caso fortuito? Não... Para o STJ é caso fortuito

A resposta dessa questão pode ser dada com base no Código Civil que, em seu art. nº 393, determina que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes em razão do Caso Fortuito ou da Força Maior... O Caso Fortuito ou a Força Maior se caracterizam quando determinado contrato não pode ser cumprido em razão de algum evento inesperado que não pôde ser evitado ou previsto, na época em fora firmado... O Direito Obrigacional prevê direitos e princípios específicos para diferentes tipos de relações jurídicas