Cessão de Crédito sem Notificação do Devedor em Notícias

do devedor quanto à cessão de crédito é informá-lo a quem deve ser dirigida a prestação, de modo que as consequências da ausência de notificação são apenas dispensar o devedor que realizou o pagamento... A jurisprudência do egrégio STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil , não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento... No processo, a questão divergente foi com relação à exigência ou não de notificação do devedor acerca da cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil S/A (cedente) e Ativos S/A Companhia Securitizadora

Após análise, foi determinado que a cessão de crédito era válida mesmo sem a notificação do devedor, de acordo com a Lei nº 9.514 /97, e que a inscrição do nome do apelado em órgãos de proteção ao crédito... Esta decisão sublinha a importância da comprovação de dívida em casos de negativação e fortalece a posição dos credores em situações de cessão de crédito, mesmo na ausência de notificação ao devedor... O caso envolveu a alegação de inexistência de débito associado a um cartão de crédito, onde o apelante argumentou a legitimidade da negativação do nome do apelado devido ao uso comprovado do serviço financeiro

A essa venda da dívida damos o nome de Cessão de Crédito. Como "nova credora" a empresa vai e negativa o suposto devedor... Outros detalhes são extremamente importante para validar ou não a cessão de crédito, como por exemplo como se deu a notificação da cessão realizada... A Cessão de Crédito tem que se dar nos moldes da lei, de forma solene

"A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca sobre a cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar... A magistrada também destacou que, de acordo com precedentes do STJ, a falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível... Para Laurita Vaz, se a ausência de comunicação da cessão de crédito não afasta a exigibilidade da dívida, o correto é considerar suficiente, para atender o artigo 290 do CC/2002 , a citação do devedor

do devedor quanto à cessão de crédito é informá-lo a quem deve ser dirigida a prestação, de modo que as consequências da ausência de notificação são apenas dispensar o devedor que realizou o pagamento... Jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art 290 do Código Civil , não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação... se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita No processo, a questão divergente foi com relação à exigência ou não de notificação do devedor acerca da cessão de crédito

A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles... O MP pediu que fosse declarada a ineficácia de todas as cessões de crédito à empresa sem notificação com aviso de recebimento dos devedores... Em sua decisão, Moura Ribeiro reconheceu serem desnecessários os avisos de recebimento do devedor em casos de cessão de créditos

de notificação ao devedor da operação de cessão de crédito... a ausência de notificação ao devedor referente à cessão do crédito.”... Não se admite a anulação de relação jurídica entre o devedor e o cessionário do crédito, em razão da ausência da notificação

O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula “não à ordem”, hipótese em que o título... somente se transfere pela forma de cessão de crédito... Segundo ele, “o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar de observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos artigos

O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o título... somente se transfere pela forma de cessão de crédito... Segundo ele, “o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar de observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos artigos

O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o título... somente se transfere pela forma de cessão de crédito... Segundo ele, “o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar de observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos artigos