TJ-SP autoriza execução fiscal sem a citação de representante do espólio

há 6 anos

A indicação de representante do espólio não é requisito essencial para prosseguimento de ação de execução fiscal. De acordo com a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para que a ação prossiga, basta que a petição inicial aponte o nome e o endereço do devedor.

A execução fiscal foi apresentada pela prefeitura de Osasco (SP) contra o espólio de um homem para cobrar cerca de R$ 5 mil devido de IPTU. Após ser cobrada para que indicasse o inventariante, a prefeitura aleg...

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